ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA O PCCR DO MAGISTÉRIO PARA REGULAR ATÉ METADE DA ATIVIDADE EXTRACLASSE EM REGIME DE TRABALHO DOMICILIAR.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 60 da Lei Municipal 539 de 29 de novembro de 2011 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60 (...)

Parágrafo único. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite mínimo de um terço da carga horária para o desempenho das atividades extraclasse, resguardado o direito do professor de desempenhar até metade desta carga horária em regime de trabalho domiciliar, ocasião em que caberá a Secretaria Municipal de Educação regulamentar a quantidade e a forma de acompanhamento das atividades desempenhadas fora do ambiente escolar.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 21 de fevereiro de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
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