ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.376 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 3.376 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

(Propositura do Executivo)

 

ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.336, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PRÊMIO PROFESSOR DE EXCELÊNCIA", PARA AMPLIAR A PREMIAÇÃO A TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE QUIXADÁ QUE ATINGIREM O RESULTADO MÁXIMO DE APRENDIZAGEM NO SPAECE, EXTINGUINDO O LIMITE NUMÉRICO DE 05 (CINCO) ESCOLAS PREMIADAS POR ETAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.336, de 09 de dezembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Relativamente aos resultados de alfabetização (2º ano), a cada ano, serão premiados os professores de todas as escolas da Rede Pública Municipal de Quixadá que atingirem 100% (cem por cento) de seus alunos avaliados classificados no nível "avançado", conforme escala de 0 a 1000 do SPAECE, sem limitação numérica de escolas, desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I – turmas com pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados;

II – no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de alunos avaliados." (NR)

"Art. 3º Relativamente aos resultados do 5º ano do Ensino Fundamental, a cada ano, serão premiados os professores de todas as escolas da Rede Pública Municipal de Quixadá que atingirem 100% (cem por cento) de seus alunos avaliados classificados no nível "adequado", com proficiência acima de 225 em Língua Portuguesa e 250 em Matemática, sem limitação numérica de escolas, desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I – turmas com pelo menos 20 (vinte) alunos;

II – no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de alunos avaliados." (NR)

"Art. 4º Relativamente aos resultados do 9º ano do Ensino Fundamental, a cada ano, serão premiados os professores de todas as escolas da Rede Pública Municipal de Quixadá que atingirem 100% (cem por cento) de seus alunos avaliados classificados no nível "adequado", com proficiência acima de 300 em Língua Portuguesa e 325 em Matemática, sem limitação numérica de escolas, desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I – turmas com pelo menos 20 (vinte) alunos;

II – no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de alunos avaliados." (NR)

"Art. 5º Em caso de empate no atingimento de 100% (cem por cento) dos alunos avaliados no nível máximo de proficiência entre professores de uma mesma turma, quando aplicável para fins de apuração administrativa, a precedência será definida pela seguinte ordem:

I – maior proficiência média em Língua Portuguesa e Matemática;

II – maior número de alunos avaliados;

III – 100% (cem por cento) de alunos avaliados.

Parágrafo único. Persistindo o empate, será definido por sorteio." (NR)

Art. 2º Os arts. 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.336, de 09 de dezembro de 2025, permanecem inalterados, aplicando-se integralmente às escolas e professores contemplados na forma dos arts. 2º, 3º e 4º com a redação dada por esta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, a abertura de crédito adicional para fazer frente à ampliação do número de professores premiados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos resultados do SPAECE relativos ao ano de referência da concessão vigente.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de agosto de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:4B12981D