ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 013/2021
DECRETO Nº. 13, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO, NA FORMA DO DECRETO Nº 33.927 DO ESTADO E DOS DECRETOS Nº 30 DO MUNICÍPIO DE 12 DE MAIO DE 2020 DECRETO Nº 003/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso I, letras “m” e “o” da Lei Orgânica do Município de São Benedito,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 021, de 06 de abril de 2020 que decretou estado de emergência no âmbito do Município de São Benedito, convalidado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, através do Decreto Legislativo nº. 545, de 08 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.519 de 19 de março de 2020 que intensificou as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavirus, prorrogado pelo Decreto Estadual nº. 33.824, de 27 de novembro de 2020 e 33.913 de 30 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que, conforme a Constituição Federal, art. 30, I, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais vulneráveis pela contaminação;
CONSIDERANDO O atual cenário da doença no Brasil e no mundo, em que verificado aumento do número de casos, com isso exigindo o reforço dos cuidados necessários para coibir aglomerações, protegendo a vida do cidadão;
CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias, por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham;
CONSIDERANDO a recomendação expedida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, prevendo uma série de medidas já adotadas por inúmeros países no esforço mundial de combate ao surto da doença;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas para promover o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença, sendo já senso comum, inclusive de toda a comunidade científica, que esse isolamento constitui uma das mais importantes e eficazes medidas de controle do avanço do vírus;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº. 926, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Brasil e do Município de São Benedito; e
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Município na prestação de serviços de atendimento à saúde da população, e
CONSIDERANDO a importância de, ao lado das ações de combate à pandemia, se pensar também, através de um planejamento responsável, em um caminho seguro, a ser definido segundo parâmetros da saúde, para a retomada progressiva das atividades econômicas no Município, setor que inegavelmente foi muito afetado pela pandemia e cuja relevância se sabe fundamental para preservação dos empregos e da renda da população
DECRETA:
Art. 1º - Dando continuidade às ações de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus em todo o Município de São Benedito(CE), determina que seja seguido no Município de São Benedito(CE) o Decreto Estadual nº. 33.519 de 19 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto Estadual nº. 33.927, de 06 de fevereiro de 2021, ficando fixadas ainda as medidas complementares de enfrentamento à pandemia da COVID - 19, conforme a normatização abaixo estabelecida, sem prejuízo da edição de novos decretos.
Art. 2º Para fins de implementar a política de combate a disseminação do coronavirus a que se refere o art. 1º, deste Decreto, serão adotadas, excepcional e temporariamente, as seguintes medidas:
I - dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco.
II - dever geral de proteção individual
III - proibição de aglomerações em ambientes públicos e privados, salvo na forma permitida;
IV - dever geral de cooperação social
Seção I - Do dever especial de confinamento
Art. 3º As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela COVID-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.
§ 1º A inobservância do dever estabelecido no "caput", deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.
§ 2º Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 4º Durante a vigência deste Decreto, reforça-se o dever especial de proteção em relação a pessoas acima de 60 (sessenta) anos e integrantes do grupo de risco de COVID-19, na forma do art. 4º, do Decreto nº 33.608, de 30 de maio de 2020, sendo recomendado que evitem aglomerações, em especial em ambientes públicos, bem como evitem o comparecimento a qualquer tipo de evento, sendo obrigatório o uso de máscara caso tenho que sair de sua residência;
§ 1º As pessoas sujeitas ao dever especial de proteção não deverão circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto, com o uso obrigatório de máscaras, para alguns dos seguintes propósitos:
I - deslocamentos para aquisição de bens e serviços em farmácias, supermercados e outros estabelecimentos que forneçam itens essenciais à subsistência;
II - deslocamentos por motivos de saúde, designadamente para obter assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero;
III - deslocamento para agências bancárias e similares;
IV - deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
§ 2º A proibição prevista no § 1º, deste artigo, não se aplica aos agentes públicos, profissionais de saúde e de quaisquer outros setores cujo funcionamento seja essencial para o controle da pandemia da COVID-19.
Art. 5º No período de zero hora do dia 09 de fevereiro de 2021 às 23:59 do dia 07 de março de 2021, fica suspenso quaisquer eventos sociais e corporativos, bem como quaisquer festas ou eventos comemorativos de carnaval, privados ou públicos, em ambientes abertos ou fechados, na forma do Decreto Estadual 33.927 de 06 de fevereiro de 2021.
§ 1º. Haverá expediente normal da Administração Pública Municipal durante o período carnavalesco, que compreende as datas 15, 16 e 17 de fevereiro, sendo vedado a qualquer repartição do setor público Municipal a instituição de ponto facultativo.
§ 2º Permanece em vigor o dever geral de proteção individual em todo o Município de São Benedito consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando estiverem em espaços públicos ou privados acessíveis ao público, dentro de transporte público coletivo ou privado remunerado individual.
§ 3º Ficam dispensadas do uso obrigatório de máscaras de proteção as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade, nos termos da Lei Federal n.° 14.019, de 2 de julho de 2020;
Art. 6º O cumprimento da política de combate e prevenção a disseminação do COVID-19 elencados nesse Decreto será objeto de ostensiva fiscalização por agentes da Secretaria da Saúde do Estado e do Município, das Forças Policiais do Estado e demais órgãos estaduais de fiscalização, Coordenadoria Municipal de Trânsito e Corpo de Bombeiros Civil, ficando o seu infrator submetido à devida responsabilização, na forma deste Decreto.
Art. 7º Para fiscalização e aplicação das devidas sanções pela inobservância ao disposto neste Decreto, será utilizada a presença ostensiva dos agentes públicos destacados para esse fim e dos órgãos de fiscalização de trânsito, estadual e municipal, além do sistema de videomonitoramento à disposição da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, no exercício de suas respectivas competências.
Art. 8º Os serviços e atividades autorizados a funcionar no município de São Benedito(CE), no período de enfrentamento da COVID-19, deverão observar todas as providências necessárias para evitar aglomerações nos estabelecimentos, preservar o distanciamento mínimo entre as pessoas e garantir a segurança de clientes e funcionários, sem prejuízo da observância obrigatória das seguintes medidas:
I –disponibilização de álcool 70% a clientes e funcionários, preferencialmente em gel;
II - uso obrigatório por todos os trabalhadores de máscaras de proteção, individuais ou caseiras, bem como de outros equipamentos de proteção individual que sejam indispensáveis ao seguro desempenho laboral;
III - dever de impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas que não estejam usando máscaras, bem como a impedir a permanência simultânea de clientes no seu interior que inviabilize o distanciamento social mínimo de 2 (dois) metros;
IV - atendimento prioritário das pessoas do grupo de risco da COVID-19.
§ 1º No cumprimento ao disposto no inciso III, do "caput", deste artigo, os estabelecimentos deverão afixar cartazes, nas respectivas entradas, informando sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras e do dever de distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.
§ 2º As restrições previstas no inciso III, do "caput", deste artigo, não se aplicam a serviços públicos essenciais relativos à saúde e à segurança.
Art. 9º É obrigatório, no município de São Benedito(CE), o uso de máscaras de proteção facial, industriais ou caseiras, por todas as pessoas que precisarem sair de suas residências, principalmente quando dentro de qualquer forma de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aqueles que não observarem o disposto neste artigo serão impedidos de ingressar em transporte público, individual ou coletivo, bem como de adentrar em quaisquer estabelecimentos que estejam em funcionamento.
Art. 10. No período de zero hora do dia 09 de fevereiro de 2021 às 23:59 do dia 07 de março de 2021, fica suspenso quaisquer atividades de futebol amador no Município de São Benedito/Ce.
Art. 11 A partir de 16 de dezembro de 2020, o funcionamento do comercio local e atividades seguintes se dará da seguinte forma;
I – o funcionamento de parques temáticos, desde que observado o limite de 70% (setenta por cento) da capacidade de atendimento, bem como atendidas as medidas de segurança previstas nos Protocolos Geral e Setorial constante nos Decretos do Estado bem como deste Município;
II – a realização de jogos de voleibol e basquete funcionando de acordo com o art. 7º do Decreto Estadual nº 33.730 de 29 de agosto de 2020, não sendo permitido realização de campeonatos e torneios, mediante apresentação dos respectivos planos de contingência pelas agremiações, ficando ainda permitida à prática dessas atividades em ginásio coberto sem a presença de torcida;
§ 1° - As atividades liberadas, nos termos deste Decreto, estão autorizadas ao funcionamento da seguinte maneira;
I – Lojas de material de construção, bombonieres, comércio de higiene e cosméticos, óticas, conserto de relógio e relojoarias, papelarias, lojas de celulares e assistência técnica, saneantes, comercio de roupas e acessórios, lojas de móveis e colchoarias, armarinhos e lojas de aviamento, comercio de utilidades do lar e brinquedos, comércio de bicicletas, comercio de revistas e livrarias, eletrotécnicas, concessionárias, marcenarias, lojas de bijuterias e artesanatos, galerias, agências de viagem, propaganda fotografia e publicidade, comercio de produtos esportivos e instrumentos musicais, sapatarias, estão autorizadas a funcionar todos os dias das 07:00 h às 18:00 h, de segunda-feira aos sábados;
II – óticas e afins poderão funcionar das 07:00h às 18h,de segunda-feira à sábado;
III – cabeleireiros, manicure e barbearias das 08:00hrs às 21:00hrs de segunda-feira aos sábados;
IV – escritórios de advocacia, contabilidade, corretores de imóveis e todos os demais segmentos estão autorizados a funcionar de 08:00hrs às 18:hrs de segunda-feira à sexta-feira;
V – lanchonetes poderão funcionar limitado o atendimento presencial em 30% (trinta por cento) de 07:00hrs às 23:00hrs de segunda-feira à domingo;
VI – sorveterias e similares fica vedado o uso de self-service pelos clientes podendo funcionar das 07:00hrs às 21:00hrs se segunda-feira à domingo;
VII- moto-táxi horário de funcionamento comercial de 06:00hrs às 21:00hrs de segunda-feira à domingo, funcionando com 100% da frota;
VIII- O transporte de passageiros intramunicipal está autorizado a funcionar conforme o atual decreto do governo do Estado art. 2º, nos termos e protocolos do transporte interestadual autorizados a funcionar com 100% da frota e cada transporte com 50% da capacidade de passageiros todos devidamente associados a AMPTASB;
IX- TRAILERS poderão funcionar de segunda-feira à domingo das 05:00 às 12:00hrs e das 17:00hrs às 23:00hrs;
X- atividades religiosas poderão funcionar com capacidade de 100%, (cem por cento) da capacidade do espaço e uma pessoa por cada 7m² , atendida as medidas de segurança definidas em protocolo específico da a atividade;
XI – restaurantes poderão funcionar de segunda-feira à domingo de 06:00hrs às 22:00hrs, com limitação de 06 (seis) pessoas por mesa, com limite máximo de 50% de sua capacidade máxima;
XII – hotéis e pousadas funcionarão com 80% de sua capacidade, devendo manter fechado os espaços de eventos, devendo ser aferida a temperatura dos hospedes periodicamente, bem como seguir todos os protocolos vigente neste decreto tanto pelos hospedes como pelo estabelecimento;
XIII – autoescolas funcionam de acordo com o decreto nº 33.717, de 15 de agosto de 2020 art. 4° a realização das aulas práticas por centros de formação de condutores, desde que atendido o Protocolo Geral previsto no decreto, bem como observadas as medidas a constar de protocolo específico a ser elaborado pelo setor;
XIV – Balneários e restaurantes que contenham piscinas funcionam de acordo com o decreto nº 33.717, de 15 de agosto de 2020 art. 4° com a utilização de piscinas, desde que evitadas aglomerações e reduzida a quantidade de cadeiras e mesas no respectivo ambiente ao patamar de 50% da capacidade total;
§ 2° - A liberação de atividades ocorrerá sempre de forma técnica e responsável, devendo os respectivos estabelecimentos apresentarem plano de contingenciamento, documento indispensável, observados os critérios de avaliação definidos pelas autoridades da saúde;
§ 3° - Os estabelecimentos autorizados a funcionar nos termos deste Decreto, cujos funcionários dependam do transporte público, e que atuem em turno único em horário comercial, deverão observar os horários de funcionamento previstos no Anexo III do Decreto Estadual nº 33.608, de 30 de maio de 2020, buscando promover a segurança dos trabalhadores durante o trajeto ao local de trabalho;
§ 4° - Verificada tendência de crescimento dos indicadores após liberação das atividades, as autoridades da saúde avaliarão o cenário, admitido, a qualquer tempo, se necessário, o restabelecimento das medidas restritivas originariamente previstas;
§ 5° - As atividades liberadas, nos termos deste Decreto, serão monitoradas pela Secretaria da Saúde do Município, mediante acompanhamento contínuo dos dados epidemiológicos Municipais;
Art. 11 A – A partir de 28 de agosto de 2020, nos termos do Decreto nº 61/2020 alterado pelo Decreto nº 63 de 28 de agosto de 2020, foram liberadas, na forma e condições estabelecidas pelo Município e seguindo todos os protocolos já disciplinados neste decreto as seguintes atividades:
I – Feira livre em geral e ambulantes;
a) A feira de confecções, bijuterias e eletroeletrônicos, será realizada no Calçadão Espaço do Povo sem a necessidade de intercalação entre os feirantes, as demais categorias obedecerão aos critérios estabelecidos em plano de contingência elaborado pela Vigilância Sanitária;
b) Todos os feirantes deverão respeitar a demarcação de seu local em conformidade com o número de seu crachá;
c) Apenas os feirantes residentes no Município de São Benedito e devidamente cadastrados estarão aptos ao plano de retomada econômica deste decreto;
d) As barracas deverão ter até o máximo de 04 (quatro) metros de comprimento;
e) O espaço entre cada barraca deverá respeitar o distanciamento de pelo menos 02 (dois) metros;
f) Deverá ser seguido todos os protocolos de higienização de matérias de trabalho apresentados no plano de contingência;
g) Uso obrigatório de EPI pelo feirante, de máscara pelo cliente e disponibilização de álcool em gel 70% para o cliente;
f) Produtos como feijão, milho, arroz, farinha, goma, deverão ser comercializados devidamente embalados e higienizados, vedado a venda a granel;
g) Vedado a participação de feirantes que tenham algum tipo de renda fixa comprovada;
h) Vedado a colocação de caixas ou outros objetos nos arredores das barracas para facilitar a locomoção dos clientes;
i) Fica obrigatório o recolhimento do lixo produzido pelo feirante devendo realizar o descarte no final da atividade diária em local adequado;
II – A partir de 02 de setembro de 2020, será liberada, na forma e condições estabelecidas pelo Município o funcionamento das academias, devendo obedecer ainda, as exigências da Organização Municipal de Saúde – OMS e do Ministério da Saúde;
a) O número de alunos estará condicionado ao tamanho do local especificado no Alvará de Funcionamento devendo ser observado 01 (uma) pessoa a cada 12m²;
b) É vedado atividades físicas em grupo, exceto atividade de dança que não tenha contato físico entre participantes;
c) Obrigatório manter o ambiente arejado durante o período de funcionamento, devendo ainda ser disponibilizado um totem na entrada do estabelecimento e recipientes no interior da academia contendo álcool em gel 70%;
d) Obrigatório o uso de termômetro com leitura por infravermelho para aferição de temperatura do cliente na entrada do estabelecimento, vedado a entrada do cliente que apresentar quadro de febre;
e) Obrigatório o uso de EPI ou máscara de proteção para todos os funcionários e clientes;
f) Obrigatório o uso de tapete sanitizante na entrada academia;
g) Obrigatório a demarcação do espaço destinado a cada pessoa nas áreas de peso livre, respeitando o distanciamento social;
h) Cada praticante deverá permanecer no máximo 01 (uma) hora no interior da academia para realização de atividade física;
i) Vedado o uso do banheiro para banhos e troca de roupas, bem como fica vedado o uso de bebedouro, devendo cada praticante levar seus objetos de uso pessoal;
III – A partir de 01 de outubro de 2020 será liberado a abertura dos bares após vistoria e liberação da Vigilância Sanitária, com capacidade de 40% (quarenta por cento) e seguindo todos os protocolos exigidos pelo Município e demais condições que segue com funcionamento autorizado das 07:00hrs às 23:00 hrs;
Cadeiras devem posicionar a 1 (um) metro de distância, enquanto mesas devem ficar a 2 (dois) metros;
A temperatura dos frequentadores deve ser aferida na entrada do estabelecimento com termômetro infravermelho
Funcionários devem usar obrigatoriamente Equipamentos de Proteção Individual – EPI (máscara, óculos ou viseira de proteção);
A higienização do local deve ser reforçada, desinfetando com hipoclorito de sódio a 2% ou outro sanitizante de eficácia comprovada;
Disponibilizar local para a lavagem adequada das mãos, providos de pia, água, sabonete líquido, papel toalha, lixeira com tampa de acionamento por pedal,bem como disponibilização de álcool em gel na entrada do estabelecimento;
Vedado os jogos de azar, sinuca e baralho, transmissão de música ao vivo, jogos, live e etc);
IV- No período de zero hora do dia 09 de fevereiro de 2021 às 23:59 do dia 07 de março de 2021, fica suspenso a feira livre itinerante que funciona tradicionalmente uma vez por semana sempre na quinta-feira;
V - A partir de 10 de dezembro de 2020, será liberada, na forma e condições estabelecidas pelo Município o funcionamento e uso das mesas de sinucas, devendo obedecer ainda, as exigências da Organização Municipal de Saúde – OMS e do Ministério da Saúde;
Obrigatória a utilização da máscara durante todo o tempo de jogo;
Só serão permitidos dois jogadores por mesa;
Os tacos deverão ser higienizados pelo proprietário antes e depois da utilização;
Os jogadores deverão higienizar as mãos com álcool gel antes de iniciar o jogo;
Após o encerramento do jogo a mesa, as bolas e os tacos deverão ser higienizados
pelo proprietário ou funcionário responsável;
Não será permitida a presença de pessoas nos arredores da mesa, à exceção dos que estiverem jogando. Os demais que estiverem aguardando a vez de jogar deverão ficar distantes respeitando o distanciamento social necessário;
É vedado torneio e campeonatos;
Art. 12. Fica estabelecido o dever geral de cooperação social durante o período de vigência da política de isolamento social, cumprindo aos cidadãos e demais entidades o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas previstas neste Decreto.
Parágrafo único. Constatado o descumprimento a quaisquer dos deveres estabelecidos neste Decreto, os agentes das forças policiais deverão ordenar a medida de conformidade cabível, bem assim, em caso de recusa, adotar as devidas providências legais.
Art. 13 Fica determinado em todo o Município de São Benedito que a distribuição de senhas e o ulterior atendimento pela Caixa Econômica Federal sejam realizados de forma eletrônica para os seguintes serviços;
I – Auxílio Emergencial;
II – Auxílio Emergencial FGTS;
III – PIS
IV – Seguro Desemprego
V – Saque de FGTS
§ 1º Não haverá atendimento a pessoas que não estejam portando senha obtida de forma eletrônica, devendo a Caixa Econômica Federal instruir o cliente a buscar atendimento pelos meios eletrônicos e auxiliá-lo na obtenção de agendamento, caso não disponha de meios para fazê-lo .
§ 2º Aquelas pessoas que não portarem senhas para os serviços identificados nos incisos deste artigo, deverão obrigatoriamente deslocar-se das imediações da agência bancária, sob pena de medidas do exercício do poder de polícia.
§ 3º A Secretaria de Segurança Municipal e a Polícia Militar do Estado do Ceará deverão atuar em observância ao disposto nos incisos deste artigo, sendo dispersadas as pessoas que se aglomerarem sem portar senhas para os serviços mencionados neste Decreto, bem como as que permanecerem no período noturno seja pernoitando desarrozoadamente em filas, seja guardando locais com qualquer intenção;
§ 4º A Caixa Econômica Federal deverá afixar avisos em locais visíveis em suas dependências, bem como comunicar os clientes através dos demais canais disponíveis, sobre os canais de obtenção de senhas, agendamentos e atendimentos;
Seção VIII - Do regime sancionatório
Art. 14 O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.
Art. 15A multa por descumprimento das medidas definidas nas seções anteriores serão aplicadas, cumulativamente, por cada ato e por cada dia de descumprimento.
Art. 16 O valor da multa é de:
I - R$ 500,00 (duzentos reais) para pessoas físicas;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pessoas jurídicas.
Art. 17 Para a aplicação das multas, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física, na medida de sua culpabilidade.
Art. 18A aplicação das multas dar-se-á sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição e o emprego de força policial, bem como da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, e civil.
Art. 19O processo administrativo a ser instaurado para a aplicação das multas obedecerá, no que couber, ao rito convencionais
Parágrafo único.As notificações e autuações serão realizadas pelas autoridades de saúde ou de segurança pública do Estado e seguirão os modelos constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 20 As multas serão recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde (FMS/São Benedito(CE).
Art. 21As multas aplicadas, caso não adimplidas no prazo legal, serão inscritas na Dívida Ativa do Município, conforme procedimentos definidos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de São Benedito (PGM).
Seção IX - Das disposições finais
Art. 22 Na fiscalização e aplicação das medidas de controle estabelecidas neste Decreto, as autoridades públicas competentes deverão, prioritariamente, primar por condutas que busquem a sensibilização e a conscientização da comunidade quanto à importância das medidas de isolamento e distanciamento social, bem como de permanência domiciliar.
Art. 23 Fica prorrogado o prazo de suspensão das aulas presenciais em estabelecimentos de ensino, públicos, devendo seguir rigorosamente a legislação estadual, ficando autorizadas as atividades internas das instituições de ensino objetivando o planejamento e a preparação do retorno às aulas, bem como a preparação de aulas para transmissão virtual, se for o caso.
Parágrafo Único - Os contratos temporários no âmbito da Secretaria de Educação permanecem suspensos até o retorno das aulas presenciais, podendo ser reativados individualmente os contratos eminentemente necessários e desde que devidamente justificados.
Art. 24 Sem prejuízo das normas editadas no Decreto Municipal nº. 27, de 21 de abril de 2020, fica determinado que o autoatendimento nos bancos será feito entre 6h e 21h, devendo cada agência bancária fixar seus horários obedecendo esse intervalo.
Art. 25 Fica autorizado o Município de São Benedito, através da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, a receber doações de bens e serviços, inclusive podendo receber depósitos ou transferências financeiras no Fundo Municipal de Saúde ou no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 26 Este Decreto entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 08 de fevereiro de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOTIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO/QUARENTENA
O(A) Senhor(a) está sendo notificado sobre a necessidade de adoção de medida sanitária de isolamento. Essa medida é necessária, pois visa a prevenir a dispersão do novo coronavírus (COVID-19).
Data de início: ______/______/______
Previsão de término: ______/______/______
Fundamentação: ________________
Base legal:arts. 2º, I e II, e 3º, I e II, da Lei Federal nº 13.979, de 2020;
Local de cumprimento da medida (domicílio):
________________
Local: _______ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________
Nome da autoridade notificante:
____________________
Assinatura_________________Matrícula:___________________
Eu, ______________, documento de identidade ou passaporte ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pela autoridade autuante acima identificada sobre a necessidade de isolamento/quarentena a que devo ser submetido(a), bem como as possíveis consequências da sua não realização.
Local: _________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________
Assinatura da pessoa notificada ou seu representante legal:
_______________
ANEXO II
AUTO DE INFRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO:
Razão Social ou Nome:
______________________________
CNPJ ou CPF:
______________________________
Endereço: ________________________________
Às ________ horas do dia ____ do mês de _____________ do ano de ______, no Município de São Benedito(CE), eu, ________________________________________________, na qualidade de autoridade () de saúde () policial do Município de São Benedito(CE), matrícula ______________, no exercício do poder de polícia administrativa de que trata a Lei Federal nº 13.979/20, verifiquei que a pessoa () jurídica () física acima identificada infringiu o dispositivo legal abaixo, pela constatação da(s) seguinte(s) irregularidade(s):
_____________
_____________
_____________
_____________
_____________
A(s) infração(ões) acima relatada(s) poderá(ão) acarretar, isolada ou cumulativamente, as seguintessanções:
MULTA:
VALOR:() R$ 500,00() R$ 2.000,00
Fundamento legal: art. 3º, § 4º, da Lei Federal nº 13.979/20;
Fica o(a) infrator(a) cientificado(a) de que responderá pelo fato em processo administrativo, do qual será notificado, no qual será assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar defesa por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, perante a Procuradoria Geral do Município, acompanhada das provas que entender necessárias, sob pena do processo tramitar à revelia do(a) autuado(a).
Pelo que lavrei o presente auto de infração em 2 (duas) vias, sendo uma delas () entregue ao autuado ou seu representante legal, () encaminhado ao autuado pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR).
Assinatura do autuado ou representante legal:Assinatura da autoridade autuante:
____________________________________ ___________________________________
Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:4B16C7A5