ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 319, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 66, VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 212 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Pindoretama relativas às seguintes matérias:
I - AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO;
II - À VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
III - À OBRIGAÇÃO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
IV - À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;
V - AOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS;
VI - À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;
VII - ÀS SANÇÕES FISCAIS;
VIII - À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;
IX - ÀS CERTIDÕES;
X - À NOTIFICAÇÃO E A INTIMAÇÃO;
XI - AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO;
XII - AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA;
XIII - AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA;
XIV - O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS;
XV - ÀS TAXAS MUNICIPAIS;
XVI - ÀS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS;
XVII - ÀS TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 30 de janeiro de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:4B17071D