ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 319, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 66, VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 212 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Pindoretama relativas às seguintes matérias:

I - AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO;

II - À VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

III - À OBRIGAÇÃO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO;

IV - À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;

V - AOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS;

VI - À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;

VII - ÀS SANÇÕES FISCAIS;

VIII - À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;

IX - ÀS CERTIDÕES;

X - À NOTIFICAÇÃO E A INTIMAÇÃO;

XI - AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO;

XII - AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA;

XIII - AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA;

XIV - O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS;

XV - ÀS TAXAS MUNICIPAIS;

 

XVI - ÀS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS;

XVII - ÀS TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 30 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:4B17071D