ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 283/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 283/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 016/2002 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕES SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1o - ALei 016/2002 de 16 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

“Art. 11 – As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 186 do Código Civil.

 

“Art. 12 - ........................................

 

§ 2º - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido, será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.”

 

“Art. 13 - Verificando-se infração a lei ou regulamento municipal e, sempre que se constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida, contra o infrator, notificação para que regularizar a situação.

 

§ 1º - O prazo para regularização será arbitrada pelo fiscal, levando-se em conta a maior ou menor urgência requerida em cada caso, não podendo, no entanto, exceder a 10 (dez) dias.

 

§ 2º - Decorridos os prazos estabelecidos, da notificação e intimação, sem que tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.”

 

“Art. 22 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias, lugares e equipamentos de uso público, das habitações particulares e coletivas, dos estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras, pocilgas, chiqueiros e estabelecimentos congêneres.”

 

“Art. 28-A - Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:

I - Fazer escoar águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza, para as vias ou logradouros públicos;

II - Lançar na rede de drenagem, águas servidas e/ou esgotos, sem que tenham passado por sistema de tratamento de efluentes domésticos, cujo projeto deverá ser aprovado por órgão competente da Prefeitura, e atender as normas técnicas e legislação pertinente;

III – O lançamento de esgotos sanitários e efluentes de fossas sépticas no logradouro público ou superfície de solo.”

 

“Art. 37- Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 100 (cem) UFM.”

 

“Art. 42-A- Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 100 (cem) UFM.”

 

“Art. 50-A - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias, queijeiras e os estabelecimentos congêneres, inclusive os açougues, deverão ter:

 

I – o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos de cerâmica ou similar até a altura de 1,5m (um metro e 50 centímetros);

II – as salas de preparo dos produtos com as janelas e abertura teladas e à prova de mosca.

III – o descarte de resíduos produzidos por tais estabelecimentos deverão ter destinação final em local adequado.”

 

“Art. 52- Na infração de qualquer disposição deste artigo, será imposta a multa correspondente ao valor de 100 (cem) UFM.”

 

“Art. 92-A - É expressamente proibida:

 

I - a criação ou engorda de porcos, galinhas e similares, dentro do perímetro urbano, vilas ou povoações do Município, exceto para aqueles que possuam mais de 1.000 (mil) metros de distância das residências no caso de pocilgas e 20 (vinte) metros de distância das residências no caso de chiqueiros, mas desde que não tenham mau cheiro;

II - a criação ou engorda de porcos, galinhas e similares, próximo a fontes naturais de águas;

III - a existência de estábulos e baias dentro do perímetro urbano do Município;

 

§1º - Os proprietários/criadores que estiverem em desacordo com o caput e o incisos I, II e III desse artigo, terão o prazo de 10 (dez) dias para remoção dos animais a partir da notificação do agente fiscal;

 

§ 2º - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 20 (vinte) dias, o(s) animal(is) apreendido(s), será(ão) vendido(s) em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo 93 desta Lei e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.”

 

“Art. 93 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 100 (cem) UFM.”

 

“Art. 117 - .....................................

 

§ 1º - a responsabilidade pela limpeza e manutenção dos terrenos urbanos é de responsabilidade dos proprietários.

 

“Art. 120-A - Na infração a qualquer artigo deste Capítulo será imposto o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, na falta dessa será imposta multa correspondente ao valor de 50 (cinquenta) UFM, acrescida de 05 (cinco) UFM ao dia até o limite de 30 (trinta) dias.”

 

Art. 2o – Esta lei em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, AO 01 DE OUTUBRO DE 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO

Prefeita Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:4B263623