ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Autoria: Poder Legislativo Municipal

 

Cria o cargo de Controlador Interno no âmbito da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte e majora os salários dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para atender as disposições da Lei Municipal nº.: 1.795, de 17 de dezembro de 2018, o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno.

 

Art. 2º - Fica alterada a Lei nº.: 432, de 20 de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - (...).

V – Sistema Central de Controle Interno

Controlador Interno”

 

Art. 3º - O Anexo IV da Lei Municipal nº.: 1.232, de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre cargos em comissão da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, passará a conter o cargo de Controlador Interno, com suas respectivas atribuições, conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - O Anexo II e III da Lei Municipal nº.: 1.232, de 24 de janeiro de 2013, alterado pela Lei nº1.335, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.

 

Art. 5º - Fica alterado o Anexo II, da Lei nº.: 1.336, de 17 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº.: 1.800, de 13 de fevereiro de 2019, para reajustar o salário e gratificações dos funcionários efetivos conforme o Anexo III desta Lei.

 

Parágrafo único - As disposições do caput deste artigo terão efeitos seus retroagidos a partir do dia 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de janeiro de 2020.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:4B283AFB