ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 234/2022. ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 09 DE MARÇO DE 2021, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 176, de 09 de março de 2021, com redação dada pela Lei Complementar nº 190/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º.................
§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, a quantia de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) devem ser aplicados na contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., destinados à aquisição de ônibus escolares.
§2º.........................”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dezessete dias do mês de novembro de 2022.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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