ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 234/2022. ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 09 DE MARÇO DE 2021, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 176, de 09 de março de 2021, com redação dada pela Lei Complementar nº 190/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º.................

 

§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, a quantia  de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) devem ser aplicados na contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., destinados à aquisição de ônibus escolares.

 

§2º.........................”

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dezessete dias do mês de novembro de 2022.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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