ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para INCLUSÃO ao orçamento vigente do elemento de despesa e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2025, inclusão de crédito especial no valor de R$ 40.006.000,00 (quarenta milhões e seis mil), para utilização do elemento de despesa 3.3.50.85.00/3.1.91.13.00, conforme descrito abaixo:

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

0602– FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

 

Classificação Funcional Programática

Atividade 

Elementos de Despesa 

Valor

10.301.1001.2.019

Manutenção das Atividades da Atenção Básica

3.3.50.85.00

1.500.1002.00

1.600.0000.00

1.605.0000.00

21.000.000,00

 

Classificação Funcional Programática

Atividade 

Elementos de Despesa 

Valor

10.302.1003.2.025

Manutenção das Atividades Ambulatorial, Especializada e Hospitalar

3.3.50.85.00

1.500.1002.00

1.600.0000.00

1.605.0000.00

19.000.000,00

 

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA

1501– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA

 

Classificação Funcional Programática

Atividade 

Elementos de Despesa

Valor

04.122.0402.3.002

Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Transporte e Logística.

3.1.91.13.00

1.500.0000.00

6.000,00

 

Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 5º, da lei nº 2.217/2024 (LOA 2025).

Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 2.075/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 2.207/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.217/2024 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 22 de abril de 2025.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:4B3112E8