ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, por força deste Projeto de Lei, o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial no Município de Martinópole.
Art. 2º Poderão pleitear sua inclusão neste Programa de incentivo, novos empreendimentos industriais de grande, médio, pequeno e micro porte que vierem a se instalar no município.
Art. 3º Este Programa abrangerá iniciativas a serem organizadas por empresas, empreendedores individuais, grupos ou associações que pretendem criar ou instalar aqui empreendimentos com o objetivo de produzir, gerando emprego e renda no município.
Art. 4º - Através deste Programa, o Município de Martinópole poderá conceder aos novos empreendimentos industriais que vierem a se instalar no Município, os seguintes benefícios:
I – Isenção de impostos e taxas cujas cobranças sejam de responsabilidade do Município;
Art. 5º - OMunicípio de Martinópole fica autorizada a instituir, caso seja necessário, para cada empreendimento incluído neste Programa de Incentivo ao desenvolvimento Industrial no Município de Martinópole um Projeto de Capacitação Inicial dos Trabalhadores, podendo assim dispor de recursos para custear despesas como:
I – Fornecimento de bolsa de ajuda de custo aos trabalhadores a ser fornecida durante o período de 3 (três) meses (vetado) de capacitação no valor de R$ 370,00 ( trezentos e setenta reais)por um período de 4 horas/dia.(vetado)
II – Custos com instrutores, materiais e outras despesas indispensáveis para a realização das capacitações.
Art. 6º - O valor e o tempo de permanência da bolsa de ajuda de custo, bem como osoutros gastos previstos para execução do Projeto de Capacitação Inicial dos Trabalhadores deverá ser estabelecidos levando em conta a capacidade de geração de emprego do empreendimento, bem como a disponibilidade orçamentária da Prefeitura.
Art. 7º - Os incentivos mencionados nos artigos 3º e 4º desta Lei, não são necessariamente acumulativos e serão estabelecidos levando em conta a capacidade de geração de emprego do empreendimento, bem como a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 8º - Os referidos incentivos serão estabelecidos por um tempo previsto em contrato a ser celebrado entre o Município de Martinópole e o responsável pelo empreendimento a ser instalado.
Art. 9º - Os empreendimentos que pretenderem se habilitar aos incentivos previstos nos artigos 4º e 5º desta Lei, deverá protocolar requerimento na Prefeitura, devidamente instruído com os dados do projeto, histórico financeiro e informações de sua trajetória empresarial nos últimos anos.
Parágrafo único – Os documentos apresentados pela empresa, empreendedores, grupos ou associações, serão submetidos a analise de Comissão especial designada pelo Prefeito Municipal, que emitirá parecer o Município a respeito da aprovação ou da rejeição, ficando a seu critério exigir da pretendente os documentos adicionais que julgar necessários à instrução do processo.
Art. 10º - Os empreendimentos ficam obrigados a cumprir, para a obtenção dos incentivos previstos nesta lei, os seguintes requisitos e exigências:
I – admitir para trabalhar em suas atividades, prioritariamente, pessoas residentes no Município;
II – adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie depoluição ambiental;
III – facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o Município.
Art. 11º - Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos por esta Lei, no caso de ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I – o empreendimento vir paralisar por mais de 06 (seis) meses, não importando o motivo, suas atividades econômicas no Município;
II – o empreendimento vir a destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles a que foi originalmente autorizada, sem a necessária anuência da Prefeitura;
III – o empreendimento vir a alienar ou ceder a terceiros, sob qualquer forma, o imóvel que deu origem ao benefício;
IV- não cumprir exigências mínimas, tais como:
número mínimo de empregos gerados;
cumprimento de obrigações trabalhistas e outros direitos referentes a seus empregados;
restrições quanto ao grau de poluição emitida;
especificações técnico-construtivas.
Art. 12º - (emenda modificativa vetada)
Art. 13º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole-CE, 27 de novembro de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:4B349226