ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2026 JAGUARETAMA/CE, 13 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PREMIAÇÕES E PAGAMENTOS REFERENTE AOS EVENTOS CULTURAIS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no exercício de 2026, premiações e pagamentos referentes aos eventos culturais promovidos ou apoiados pela Secretaria de Cultura e Turismo, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º. As premiações e pagamentos serão concedidos nos seguintes eventos e valores:
I – Show de Calouros:
a) – 1º Lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) – 2º Lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);
c) – 3º Lugar: R$ 200,00 (duzentos reais).
II – Concurso Miss e Mister Jaguaretama (premiação por categoria):
a) – 1º Lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) – 2º Lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) – 3º Lugar: R$ 700,00 (setecentos reais).
III – 5º Festival de Viola – Adão e Salomão (cachê artístico):
a) – 08 (oito) violeiros convidados: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada;
b) – 01 (um) declamador convidado: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
c) – Total: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
IV – Encontro de Sanfoneiros (cachê artístico):
a) – 08 (oito) sanfoneiros participantes: R$ 1.000,00 (um mil reais) cada;
b) – Total: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
V – Festival Junino – Arrasta Pé Flor do Sertão:
a) – 1º Lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) – 2º Lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
c) – 3º Lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);
d) – 4º Lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
e) – 5º Lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais).
VI – Mulheres que Louvam (pagamento de participação):
a) – 10 (dez) mulheres participantes: R$ 100,00 (cem reais) cada;
b) – Total: R$ 1.000,00 (um mil reais).
VII – Concurso Rei e Rainha do Forró (premiação por categoria):
a) – 1º Lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) – 2º Lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);
c) – 3º Lugar: R$ 200,00 (duzentos reais).
VIII – Gincana Cultural:
a) – 1º Lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) – 2º Lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º. Os eventos de que trata esta Lei ficam sujeitos as disposições da Lei Municipal nº 1.375/2026 e suas alterações, no que couber.
Art. 4º. A Secretaria de Cultura e Turismo fica autorizada a expedir os regulamentos específicos de cada evento, definindo os critérios de participação, avaliação, habilitação de beneficiários e demais condições para o recebimento das premiações.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 13 dias do mês de maio de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thomás Felipe Freitas Lemos
Código Identificador:4B3DEBAD