ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.456/2010 - TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Autoriza o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo do município de Pacoti, autorizados a efetuarem o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos através de créditos adicionais suplementares até limite de 57% (cinquenta e sete por cento) da despesa fixada no orçamento fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I. Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por Lei, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II. Da reserva de contingência;
III. Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
IV. Os provenientes de excesso de arrecadação.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes no art. 8º, inciso I da Lei 1.438/2009, de 02 de setembro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-(CE), 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
FRANCISCO RÔMULO CRUZ GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Vieira Pontes
Código Identificador:4B4A2747