ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.456/2010 - TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Autoriza o remanejamento, transposição e  transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual de 2010, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo do município de Pacoti, autorizados a efetuarem o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos através de créditos adicionais suplementares até limite de 57% (cinquenta e sete por cento) da despesa fixada no orçamento fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I. Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por Lei, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II. Da reserva de contingência;

III. Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

IV. Os provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes no art. 8º, inciso I da Lei 1.438/2009, de 02 de setembro de 2009.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-(CE), 17 DE NOVEMBRO DE 2010. 

 

FRANCISCO RÔMULO CRUZ GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Vieira Pontes
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