ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA RUSSAS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o complemento constitucional para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Artigo 2º O Poder Executivo expedirá Decreto Regulamentar para cumprimento desta Lei, observando os seguintes parâmetros:
I - O Complemento Constitucional importará em quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021;
II – Os beneficiários do Complemento Constitucional serão os profissionais da educação básica, efetivos, contratados ou comissionados que se encontrem em efetivo exercício ou que tenham exercido, junto à Rede Municipal de Ensino de Nova Russas, atividades com tempo mínimo de serviço igual ou superior a 30 (trinta) dias no ano letivo de 2021, tudo nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Novo Fundeb.
III – Realização de cálculo e pagamento de forma proporcional ao tempo trabalhado durante o exercício de 2021 e obediência às definições do Artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Artigo 3º O valor do Complemento Constitucional não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Artigo 5º Fica expressamente revogado as disposições contidas na Lei Municipal Nº 1.348/21.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de dezembro de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:4B4AF43A