ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 09 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei disciplina a concessão, permissão e autorização de uso de bens de propriedade do Município de Nova Russas/CE por terceiros.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se por:

 

I – concessão de uso de bem público: o contrato administrativo, gratuito ou oneroso, precedido de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta, sob pena de nulidade, que assegura ao particular a utilização privativa de bem público móvel e/ou imóvel para atividade empresarial ou qualquer outra atividade que envolva a contraprestação pecuniária de bens ou serviços, por sua conta e risco e por prazo determinado;

II – permissão de uso de bem público: o ato administrativo – discricionário, gratuito ou oneroso, a título precário – outorgado, por ato unilateral do chefe do executivo municipal, mediante decreto, que assegura à pessoa natural, à pessoa jurídica de direito privado, ou a ente público, a utilização privativa de bem público móvel e/ou imóvel para realizar atividade de interesse público que não envolva qualquer contraprestação pecuniária de bens ou serviços, por sua conta e risco e por prazo indeterminado; e

III – autorização de uso de bem público: o ato administrativo – discricionário e unilateral, gratuito ou oneroso – que assegura, por meio de decreto expedido pelo chefe do poder executivo municipal, à pessoa natural, à pessoa jurídica de direito privado ou a ente público a utilização específica de bem público móvel e/ou imóvel para atividade de interesse público ou de interesse privado, em caráter transitório e episódico.

 

Art. 3º A gestão dos bens públicos municipais tem como órgão consultivo e fiscalizador a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria.

 

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria:

 

I – emitir parecer sobre a conveniência e a oportunidade da expedição, modificação ou extinção dos atos e contratos referidos nos incisos I e II, do art. 2º, desta lei;

II – promover a adequação aos termos desta lei da utilização dos bens públicos que já estejam sendo realizadas.

 

§ 2º A ausência de parecer da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria no processo de realização dos atos ou dos contratos referidos nos incisos I e II, do art. 2º, desta lei, configura omissão de formalidade essencial e sujeita à nulidade absoluta os atos ou os contratos de utilização de bens municipais por terceiros.

 

§ 3º O parecer desfavorável da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria no processo de expedição, modificação ou extinção dos atos e contratos referidos nos incisos I e II, do art. 2º, desta lei, enseja a extinção imediata dos atos ou dos contratos de utilização de bens municipais por terceiros.

 

Art. 4º Compete à Procuradoria Geral do Município a emissão de parecer sobre a juridicidade da expedição, modificação ou extinção dos atos e dos contratos referidos nos incisos I e II, do art. 2º, desta lei, após o prévio parecer da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria.

 

Parágrafo Único. A ausência de parecer da Procuradoria Geral do Município no processo de expedição, modificação ou extinção dos atos ou dos contratos referidos nos incisos I e II, do art. 2º, desta lei, configura omissão de formalidade essencial e sujeita à nulidade absoluta os atos ou os contratos de utilização de bens municipais por terceiros.

 

CAPÍTULO II

IMÓVEIS DE USO COMUM DO POVO

 

Art. 5º Os bens públicos imóveis de uso comum do povo são de livre utilização por todos, em igualdade de condições e sem a necessidade de aquiescência da Administração Pública, tais como rios, estradas, ruas e praças.

 

Art. 6º Salvo previsão em contrário, a utilização normal do bem público imóvel de uso comum do povo é gratuita.

 

Parágrafo único. O Município de Nova Russas poderá instituir preço público para a utilização normal de bem público imóvel de uso comum do povo.

 

Art. 7º A utilização de bem público imóvel de uso comum do povo pelo particular em condições excepcionais, geradoras de transtornos aos demais administrados ou de potencial dano ao interesse público, deve ser precedida de autorização de uso de bem público de caráter oneroso.

 

Parágrafo único. O decreto contendo a autorização de uso de bem público imóvel de uso comum do povo deve estabelecer expressamente os deveres e responsabilidades do beneficiário, observada a legislação em vigor.

 

Art. 8º A utilização privativa de bens públicos imóveis de uso comum do povo somente será admitida quando a atividade for de interesse público ou de interesse privado, devendo ser precedida de autorização de uso de bem público.

 

Parágrafo único. O decreto contendo a autorização de uso de bem público imóvel de uso comum do povo deve estabelecer expressamente os deveres e responsabilidades do beneficiário, observada a legislação em vigor.

 

Art. 9º O exercício da liberdade de reunião em bens públicos imóveis de uso comum do povo deve ser assegurado pela Administração Pública, sem prejuízo da preservação da ordem pública e da proteção dos direitos fundamentais dos administrados que optarem por não participar da reunião.

 

CAPÍTULO III

BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL

 

Art. 10 Os bens públicos imóveis de uso especial são aqueles empregados para o funcionamento de órgãos ou de entidades da Administração Pública Municipal ou afetados ao exercício de uma atividade administrativa específica.

 

§ 1º É assegurado a todos o livre acesso aos bens públicos imóveis de uso especial, desde que respeitados os horários e as demais condições estabelecidas pela Administração Pública Municipal.

 

§ 2º Fica autorizada a cobrança de preço público para a utilização de bem público imóvel de uso especial.

 

§ 3º É facultativo a cobrança de preço público compatível com o mercado para a realização de eventos em bem público imóvel de uso especial.

 

Art. 11 A utilização privativa de bem público imóvel de uso especial por particular será admitida quando não se comprometa o funcionamento do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal nem prejudique a atividade administrativa à qual esse bem se encontra afetado.

 

Parágrafo único. A utilização de que trata este artigo pode ser viabilizada mediante concessão, permissão ou autorização, onerosa ou gratuita, conforme a natureza da atividade que será desenvolvida.

 

Art. 12 A Administração Pública Municipal poderá delegar a gestão de bem público imóvel de uso especial, como mercados, feiras, matadouros, estações, recintos de espetáculos e praças esportivas, por meio de concessão ou de permissão de uso de bem público, devendo ser regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo.

 

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo quando se tratar de bem público imóvel dominial a ser afetado ao uso especial após a realização de obra pelo concessionário ou pelo permissionário.

 

§ 2º Admite-se a providência prevista neste artigo como ato acessório à concessão de serviço público, a contrato de gestão ou a termo de parceria.

 

CAPÍTULO IV

BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DOMINICAIS

 

Art. 13 Os bens públicos imóveis dominicais são aqueles que constituem o patrimônio do Município como objeto de direito pessoal ou real.

 

Art. 14 A utilização privativa de bem público imóvel dominicais somente será admitida mediante um dos atos ou contratos previstos no art. 2º desta lei.

 

CAPÍTULO V

CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

 

Art. 15 A concessão de uso de bem público móvel ou imóvel dependerá de prévia licitação e de lei, sob pena de nulidade, devendo ser formalizada por contrato administrativo, o qual conterá as cláusulas essenciais da regulamentação dessa modalidade de utilização de bens municipais por terceiros.

 

Parágrafo único. A concessão de uso de bem público observará o disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei.

 

Art. 16 Incumbe ao concessionário do uso de bem público explorar a atividade empresarial ou qualquer outra atividade que envolva a contraprestação pecuniária de bens ou serviços, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados à Administração Pública Municipal, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pela concedente exclua ou atenue essa responsabilidade.

 

Art. 17 Não é permitida a transferência total ou parcial da concessão de uso de bem público sem prévia licitação e lei.

 

Art. 18 Incumbe à Administração Pública:

 

I – regulamentar e fiscalizar permanentemente as atividades desenvolvidas no bem concedido;

II – intervir na concessão de uso de bem público para a preservação do interesse público ou para a defesa da juridicidade;

III – extinguir a concessão de uso de bem público nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

IV – homologar reajustes e proceder à revisão de preços;

V – cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares pertinentes às atividades desenvolvidas no bem concedido.

 

Parágrafo único. No exercício da fiscalização dos contratos previstos nesta lei, a Administração Pública terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

 

Art. 19 Incumbe ao concessionário:

 

I – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

II – cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao bem concedido;

III – permitir a realização da fiscalização permanentemente das atividades desenvolvidas no bem concedido;

IV – disponibilizar em favor da Administração Pública as informações mencionadas no art. 18, parágrafo único;

V – zelar pela integridade do bem concedido.

 

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelo concessionário serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pelo concessionário e a Administração Pública.

 

Art. 20 Na hipótese do art. 10, o preço público a ser cobrado dos usuários para a utilização de bem público imóvel de uso especial, será fixado de acordo com o resultado do processo licitatório, tendo seu valor preservado pelas regras de revisão previstas nesta lei, no edital e no contrato, de acordo com a legislação específica sobre a matéria.

 

§ 1º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão de preços, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

 

§ 2º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, a Administração Pública deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

 

§ 3º Os preços públicos poderão ter valores diferenciados em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

 

Art. 21 A duração da concessão de uso de bem público poderá ser de até 8 (oito) anos, prorrogável por igual período, até o limite de 24 (vinte e quatro) anos.

 

§ 1º A vigência do prazo contratual poderá ser prorrogada observando-se os artigos 3º e 4º desta lei.

 

§ 2º O pedido de renovação deverá ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do contrato, sob pena de rescisão.

 

Art. 22 Extingue-se a concessão de uso de bem público por:

 

I – decurso do prazo contratual;

II – rescisão, numa das seguintes modalidades:

a) rescisão unilateral, por razões de interesse público ou por inadimplemento do concessionário.

b) rescisão bilateral, mediante acordo entre a Administração Pública e o concessionário.

c) rescisão judicial, por iniciativa do concessionário, em face de inadimplemento da Administração Pública ou por motivo de força maior.

III – invalidação.

 

§ 1º Extinta a concessão de uso de bem público, o bem concedido deve ser imediatamente devolvido à Administração Pública, sem que o concessionário tenha direito a qualquer tipo de indenização ou a retenção.

 

§ 2º A rescisão ou invalidação da concessão de uso de bem público observará as normas gerais de licitação e contratação expedidas pela União.

 

CAPÍTULO VI

PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

 

Art. 23 A permissão de uso de bem público móvel ou imóvel, será formalizada a título precário, após juízo discricionário unilateral do chefe do executivo municipal, mediante decreto, o qual conterá as condições essenciais da regulamentação dessa modalidade de utilização de bens municipais por terceiros.

 

§ 1º É portadora de vício insanável a permissão de uso de bem público que:

 

I – estabeleça prazo de vigência ou qualquer outro preceito que vise, direta ou indiretamente, assegurar os benefícios do equilíbrio econômico-financeiro;

II – preveja direito à indenização em favor do permissionário pela extinção da permissão de uso de bem público por iniciativa da Administração Pública.

 

§ 2º O processo administrativo de outorga de permissão de uso de bem público observará o disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei.

 

Art. 24 Incumbe ao permissionário de uso de bem público, pessoa natural, pessoa jurídica de direito privado ou ente público a utilização privativa de bem público móvel e/ou imóvel para a atividade de interesse público que não envolva qualquer contraprestação pecuniária de bens ou serviços, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

 

Art. 25 É proibida a transferência total ou parcial da permissão de uso de bem público imóvel.

 

Art. 26 A permissão de uso de bem público poderá ser extinta mediante:

 

I – revogação, por razões de conveniência e oportunidade;

II – invalidação, por razões de juridicidade;

III - cassação pela prática de ilícito por parte do permissionário que tenha pertinência direta ou indireta com o bem permitido;

IV – extinção ou morte do permissionário.

 

Parágrafo único. Extinta a permissão de uso de bem público, o bem deve ser imediatamente devolvido à Administração Pública, sem que o permissionário tenha direito a qualquer tipo de indenização ou a retenção.

 

CAPÍTULO VII

AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

 

Art. 27 A autorização de uso de bem público será formalizada, após juízo discricionário unilateral do chefe do executivo municipal, mediante decreto, o qual conterá as condições essenciais da regulamentação dessa modalidade de utilização de bens municipais por terceiros.

 

Parágrafo único. É portadora de vício insanável a autorização de uso de bem público que:

 

I – estabeleça preceito que vise, direta ou indiretamente, assegurar os benefícios do equilíbrio econômico-financeiro;

II – preveja direito à indenização em favor do autorizatário pela extinção da autorização de uso de bem público por iniciativa da Administração Pública.

 

Art. 28 Incumbe ao autorizatário de uso de bem público, pessoa natural, pessoa jurídica de direito privado ou a ente público a utilização específica de bem público móvel e/ou imóvel para atividade de interesse público ou de interesse privado, em caráter transitório e episódico.

 

Art. 29 É proibida a transferência total ou parcial da autorização de uso de bem público.

 

Art. 30 A autorização de uso de bem público poderá ser extinta mediante:

 

I – revogação, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública;

II – invalidação, por razões de juridicidade;

III – cassação, pela prática de ilícito por parte do autorizatário que tenha pertinência direta ou indireta com o bem autorizado;

IV – extinção ou morte do autorizatário.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 31 O chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares necessárias à fiel execução desta lei.

 

Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais em sentido contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de julho de 2021.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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