ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.581, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Lei 850/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - A Lei Nº 850/2006, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5° - (....):

I - ........................

II - ........................

III - .....................

IV - ..............

V- a idade mínima de dezoito anos;

 

Art. 28 – (....)

§1º - .......................

§2º - .........................

 

§ 3º - O horário de expediente dos órgãos e repartições públicas municipais que funcionam no Paço Municipal será de 06(seis) horas diárias. (NR)

 

§ 4º - Por ato do Prefeito Municipal poderão ser estabelecidos horários específicos para desenvolvimento de atividades que requeiram prestação de serviços urgentes e indispensáveis. (NR)

 

Art. 34 – (....):

 

I - .................

II - ...................

III - ............

IV - ...................

V - ...............

VI- readaptação.(NR)

 

SUBSEÇÃO VI

Da Readaptação (NR)

 

Art. 43-A. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. (NR)

 

Parágrafo único - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de remuneração e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (NR)

 

Art.69 – (....)

§1º - ....................................

§2º - ....................................

 

§ 3º - Os valores das diárias serão fixados por ato do Prefeito Municipal. (NR)

Art.110 – (...)

§1º - .....................................

§2º - ....................................

§3º - ....................................

§4º - ...................................

 

§ 5º Em caso de falecimento da genitora da criança, aplica-se ao pai servidor o disposto no Art.111, caput desta Lei. (NR)

Art. 113 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial, aplica-se o disposto no art. 111 desta lei. (NR).
§ 1º - Revogado.

§ 2º – Revogado.

 

Art. 209 - O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário público municipal e considerado ponto facultativo, salvo os serviços de assistência hospitalar e serviços emergenciais, que deverão obedecer a escala de trabalho previamente estabelecida e demais serviços considerados essenciais pela legislação. (NR)

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a publicar no Diário Oficial dos Municípios do Ceara, a integra da Lei n° 850/2006 com as alterações resultantes das Leis que a sucederam, em especial a presente lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 24 de janeiro de 2025. 

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO  

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4B546E46