ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 149/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal n.° 149/2021, de 01 de junho de 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Ceará e adota outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Poder Judiciário do Estado do Ceará – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

 

Art. 2º.As atribuições do Município e do Poder Judiciário – Tribunal de Justiça constam, respectivamente, nas Cláusulas do Termo de Convênio anexo, cuja cópia da minuta fará parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º.O convênio tem por objeto estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Assaré/CE visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores públicos municipais.

 

Art. 4º.A vigência do Termo de Convênio fica restrita ao que constar do mesmo, podendo ocorrer prorrogação ou renovação, a critério das partes.

 

Art. 5º.A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do início do exercício financeiro de 2021.

 

Art. 7º.Ficam convalidados todos os atos jurídico-administrativos efetivados anteriormente a vigência desta Lei.

 

Art. 8º.Ficam revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, ao1º (primeiro) dia do mês de junho do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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