ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.14.1
A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. Fábia Pereira da Silva Oliveira, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.05.14.1, conforme segue: Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica financeira, voltados ao diagnóstico do portifólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, destinados ao Poder Legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação. Favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Percentual Estimado Fixado em: aproximadamente 4,5% (quatro e meio por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município. Fundamento Legal: Art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de Inexigibilidade de Licitação Ratificada pela Sra. Fábia Pereira da Silva Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
Várzea Alegre – CE, 21 de Maio de 2026.
MARIA FERNANDA BEZERRA
Agente de Contratação.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:4B5B0BC8