ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 18/2023, 25 DE MAIO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 18/2023, 25 DE MAIO DE 2023.

 

DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUITERIANÓPOLIS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do CE, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. A Portaria 1467/2022 estabeleceu três metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “D.P – Duração do Passivo”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.

 

Ano

D.P.

2023

29,29%

2024

29,45%

2025

44,41%

2026

70,24%

2027

68,60%

2028

66,97%

2029

65,36%

2030

63,77%

2031

62,19%

2032

60,63%

2033

59,08%

2034

57,55%

2035

56,03%

2036

54,53%

2037

53,04%

2038

51,57%

2039

50,12%

2040

48,67%

2041

47,24%

2042

45,83%

2043

44,43%

2044

43,04%

2045

41,67%

2046

40,31%

2047

38,97%

2048

37,63%

2049

36,31%

2050

35,01%

2051

33,71%

2052

32,43%

2052

31,17%

2053

29,91%

2054

28,67%

2055

27,44%

2056

29,29%

 

Art. 2°. A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal, suplementar e a taxa de administração relativa ao exercício de 2023, totaliza um percentual de 43,77% (quarenta e três vírgula setenta e sete por cento).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de maio do ano de 2023.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 25 de maio de 2023.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:4B5D361A