ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.146/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. INSTITUI A "MEDALHA PLÁCIDO ADERALDO CASTELO", COMO A MAIS ALTA COMENDA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mombaça, a "Medalha Plácido Aderaldo Castelo", destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem, de forma notória, pelos relevantes serviços prestados à coletividade, pela excepcional dedicação ao serviço público ou pela notoriedade do saber, contribuindo para o engrandecimento e desenvolvimento do Município.
Art. 2° A "Medalha Plácido Aderaldo Castelo", poderá ser concedida a:
I - cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, mombacenses ou não;
II - instituições ou associações de natureza científica, cultural, educacional, filantrópica ou representativa de classe ou categoria econômica ou profissional, que tenham contribuído de forma significativa para a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais ou para o bem-estar da população.
Art. 3° A concessão da Medalha será realizada anualmente, limitada a até 3 (três)
homenageados por ano, entre pessoas e instituições.
§1° A entrega da Medalha ocorrerá, em sessão solene, no dia 27 de novembro, data alusiva à fundação do Município de Mombaça.
§2° A escolha dos agraciados será realizada por comissão designada pelo Poder Executivo Municipal, conforme critérios definidos em regulamento próprio.
§3° A concessão da Medalha será acompanhada do respectivo diploma, contendo identificação do poder concessor da honraria e do homenageado, a data e assinatura do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A "Medalha Plácido Aderaldo Castelo" será cunhada em metal dourado e terá 60 mm (sessenta milímetros) de diâmetro, tendo ao centro, conforme o material descritivo anexo desta Lei, o brasão de armas do Município de Mombaça, com estojo de veludo preto.
Parágrafo único. Deverá conter uma fita de gorgorão de seda, com 10 cm (dez centímetros) de comprimento e 4 cm (quatro centímetros) de largura, de cor azul ou contendo, perpendicularmente, duas faixas largas, sendo uma de cor azul à esquerda e outra de cor verde à direita (duas das quatro cores da bandeira do Município de Mombaça).
Art. 5º A confecção, regulamentação, organização da cerimônia de entrega e demais
Providências relativas concessão da "Medalha Plácido Aderaldo Castelo" serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mombaça.
Art. 6° Haverá na Prefeitura de Municipal de Mombaça livro próprio denominado "Livro do Mérito", para nele serem lançados os nomes dos agraciados, onde constará a data, o número do Decreto e o resumo da justificação que a provocou, no qual serão apostadas as assinaturas do homenageado e do Prefeito.
Art. 7° As despesas para execução desta Lei ocorrerão em dotações próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual - LOA.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 03 de setembro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:4B7ACD77