ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O MARCO TEMPORAL EM FACE DO ART. 191 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, O REGIME DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS NÚMEROS 8.666, DE 1993, 10.520, DE 2002 E 12.462, DE 2011 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 163 DE 29 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta o marco temporal em face do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021 estabelece que até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo a Lei nº 14.133, de 2021 ou de acordo com as leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas leis;
CONSIDERANDO que a expressão - poderá optar por licitar ou contratar - constante do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, tem caráter indeterminado, tendo em vista que não define um limite para a referida opção e nem qual ato determinará o termo final para o exercício da opção;
CONSIDERANDO que o art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, com redação dada pela Lei nº 13.655, de 2018, aponta a necessidade de um regime de transição sempre que se estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, especialmente quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais;
CONSIDERANDO que em 31 de março de 2023, conforme preconiza o art. 193, inciso II da Lei nº 14.133, de 2021, restarão revogadas as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011;
CONSIDERANDO que o art. 30 da Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, com redação dada pela Lei nº 13.655, de 2018, estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão;
CONSIDERANTO o teor da Comunicado nº 10/2022 da Secretária de Gestão, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), que assim comunicou aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atenção ao disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021, que o Sistema de Compras do Governo Federal, a contar do dia 31 de março de 2023, estará configurado para recepcionar somente as licitações e contratações diretas à luz da Lei 14.133, de 2021 (e demais leis específicas), considerando o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa das Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011;
CONSIDERANDO o parecer expedido pelo Tribunal de Contas da União, Acordão nº 507/2023 – TCU – Plenário, que fixa em seu subitem 9.2.1. o regime de transição, em que a “opção por licitar ou contratar" pelo regime antigo (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011) seja feita até o dia 31 de março de 2023, desde que a publicação do edital seja materializada até dia 31/12/2023.
CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos e todos os demais envolvidos nos processos e procedimentos de contratações da Administração Municipal de Banabuiú-CE,
DECRETA:
Art. 1º. Este decreto estabelece o regime de transição constante no art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Municipal, autárquica e fundacional do Município de Banabuiú-CE, o regime de transição das Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, revogadas a partir de 01 de abril de 2023, para obrigatoriedade de aplicação integral das disposições da Lei 14.133, de 2021.
Art. 2º. Os processos licitatórios e demais meios de contratações que a autoridade competente optar por licitar ou contratar diretamente devidamente justificadas até 31 de Março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por ela regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 31 de Dezembro de 2023 e que ocorra expressa justificativa na fase preparatória, conforme cronograma anexo.
§ 1º. A devida justificativa deve ser realizada por meio das unidades demandantes responsáveis pela requisição, e, na hipótese de registro de preço, pelo órgão gerenciador.
§ 2º. Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências ou até a entrega definitiva do objeto.
Art. 3º. As atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
Art. 4º. Os contratos decorrentes de credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigência.
Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 5º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, com o devido apoio da Procuradoria Geral do Município, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais.
Vigência
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 29 dias do mês de março de 2023.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
ANEXO I - CRONOGRAMA PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL
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Rito/Modalidade |
Descrição |
Prazo para autuação junto ao setor de licitações |
Prazo para publicação nos meios oficiais (Diários, Jornais de grande circulação, etc) |
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(1) Licitação |
Todas as modalidades de licitação previstas nas Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, inclusive licitações para registro de preços |
Até 15 de Dezembro de 2023 |
Até 31 de Dezembro de 2023 |
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(2) Dispensa em razão do valor |
Abrange todas as dispensas de licitação cujos valores não ultrapassem os previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 |
Até 02 de Dezembro de 2023 |
Não se aplica |
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(3) Outras dispensas |
Todas as dispensas de licitação não abrangidas no item (2) |
Até 02 de Dezembro de 2023 |
Até 31 de Dezembro de 2023 |
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(4) Inexigibilidade |
Todas as inexigibilidades |
Até 02 de Dezembro de 2023 |
Até 31 de Dezembro de 2023 |
Banabuiú-CE, 29 de março de 2023
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:4B7D837E