ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 561/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 069/2025, em 10 de dezembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica criado, a partir da publicação da presente Lei, a Casa da Mulher Jardinense, no Município de Jardim/CE, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.
Art. 2°. São atribuições do Casa da Mulher Jardinense:
I - receber, encaminhar e acompanhar as denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher;
II - garantir apoio integral a mulher atendida Casa da Mulher Jardinense, o que inclui: atendimento psicológico, social e jurídico conforme a necessidade especifica;
III - verificar e acompanhar os casos de violência contra a mulher, ocorridos no Município de Jardim/CE;
IV - propor, criar e ampliar projetos na área de prevenção a violência contra a mulher, estabelecendo parcerias, convênios e cooperações com outros órgãos e entidades, voltados a defesa dos direitos humanos, com atuação no Município de Jardim/CE e em Municípios próximos;
V - estabelecer rotina de encaminhamento e acompanhamento das denúncias, assegurando a transparência dos procedimentos e a fiscalização pelos próprios cidadãos do Município;
VI - manter, alimentar e disponibilizar um banco de dados que esteja disponível aos demais órgãos municipais, estaduais, e federais que também atuam no combate a violência e/ou discriminação pela identidade de gênero, de modo que possa contribuir para a minimização e controle de violência desta ordem;
VII - incentivar e promover eventos, tais como debates e palestras, dentre outros, que possuam a finalidade de divulgar e sensibilizar a sociedade quanto a importância da defesa dos direitos humanos da mulher e o combate a todas as formas de violência doméstica e familiar;
VIII - organizar, promover e primar por ações integradas com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal de Assistência Social, com as Comissões de Direitos Humanos de todas as esferas do Poder Público, com a Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres nas esferas Federal e Estadual e com a Procuradoria da Mulher;
IX - estabelecer parcerias com outros órgãos e secretarias, no intuito de inserir no mercado de trabalho as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ofertando cursos de qualificação profissional;
Art. 3°. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho a implantação e manutenção da Casa da Mulher Jardinense no Município de Jardim/CE;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho terá o prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta norma, para implantar definitivamente a Casa da Mulher Jardinense.
Art. 4°. A equipe de atuação da Casa da Mulher Jardinense, será composta por servidores do próprio quatro administrativo.
Parágrafo único. Ficando desde já, autorizado a remoção, transferência e cessão pra compor a necessidade da Casa da Mulher Jardinense.
Art. 5°. Compete o Gerenciamento da Casa da Mulher Jardinense:
I - manter contato direto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho no intuito de viabilizar a implementação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas ao combate da violência e discriminação que tenha por fundamento a identidade de gênero;
II - coordenar e dirigir as ações desenvolvidas na Casa da Mulher Jardinense;
III - auxiliar os demais equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho a implementar políticas públicas para as mulheres;
IV - gerenciar todos os serviços oferecidos pela Casa da Mulher Jardinense;
V - primar pela manutenção do banco de dados sobre violência contra a mulher e discriminação por identidade de gênero, bem como pelo registro individualizado de cada atendimento realizado na Casa da Mulher Jardinense.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário, e emendas parlamentares.
Art. 7º. Fica nominado o prédio público em Casa da Mulher Jardinense, Sra. Maria Vandira Couto Roriz.
Art.8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 16 de Dezembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:4B7F2246