ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.09.14.001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Regulamento Geral e Técnico do II Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Fortim – 2026, o qual faz parte integrante deste Decreto, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
DECRETA:
Art. 1º. Aprova o Regulamento Geral e Técnico do II Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Fortim – 2026, o qual faz parte integrante deste instrumento.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de setembro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
II CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE FORTIM – 2026
REGULAMENTO GERAL E TÉCNICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Este Regulamento, com base no disposto na Lei Municipal nº 885/2022, de 17 de maio de 2022, alterada pela Lei nº 1128/2025, de 19 de maio de 2025, que inclui o Campeonato Municipal de Futebol de Campo no calendário oficial dos eventos do Município, constitui o conjunto de disposições que regem o II Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2026. O campeonato será realizado no Estádio Municipal Horácio José Amarante, localizado na Comunidade da Barra, em Fortim/CE, no período de 10 de outubro a 28 de novembro de 2026, aos sábados, com início às 16h.
Parágrafo único. Além deste Regulamento, quando necessário, serão aplicadas as demais normas que regulamentam o esporte, especialmente a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), as quais deverão ser rigorosamente observadas pelos participantes.
Art. 2º. Todos os participantes são considerados conhecedores do Regulamento Geral e Técnico e, portanto, submetem-se, sem reservas, a todas as suas determinações e disposições, bem como às consequências decorrentes de seu descumprimento.
Art. 3º. Compete à Coordenação Geral, designada por Portaria do Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, organizar e acompanhar o II Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2026.
Art. 4º. A interpretação deste Regulamento compete à Coordenação Geral e à Comissão Disciplinar, designada por portaria do Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 5º. O II Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2026 será realizado pelo Governo Municipal de Fortim, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (SEJUV), com a finalidade de desenvolver o intercâmbio esportivo e promover boas relações entre dirigentes, técnicos e atletas, estabelecendo uma união entre os desportistas, a comunidade e o poder público.
Art. 6º. O principal objetivo é agregar valores e incentivar a integração dos participantes, valorizando e estimulando a prática esportiva, com o intuito de promover a saúde e o bem-estar dos munícipes.
CAPÍTULO III
DA COMPETIÇÃO
Art. 7º. O II Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2026 observará as regras previstas neste Regulamento, as normas oficiais da CBF e, quando necessário, as demais disposições da legislação desportiva.
Art. 8º. A programação do II Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2026 compreenderá as disputas de Futebol de Campo nas categorias Principal e Aspirante.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO GERAL
Art. 9º. Compete à Coordenação Geral:
I. Controlar a documentação de inscrição e registro;
II. Protocolar e controlar a entrada e saída de documentos;
III. Organizar e dirigir a competição de acordo com o regulamento vigente;
IV. Elaborar as programações das competições;
V. Designar o local e o horário das competições;
VI. Providenciar a divulgação da programação, dos resultados e dos assuntos de ordem técnica e administrativa.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DISCIPLINAR
Art. 10. A Comissão Disciplinar do II Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2026 será integrada por 5 (cinco) membros, designados pelo Secretário de Esporte, Juventude e Lazer, por meio de Portaria.
Art. 11. A Comissão Disciplinar fundamentará suas decisões com base no disposto neste Regulamento e nas demais normas desportivas, bem como nos relatórios dos árbitros e nas súmulas.
Art. 12. O Presidente da Comissão Disciplinar será designado pela Coordenação Geral e terá direito ao voto de desempate.
Art. 13. Compete à Comissão Disciplinar apreciar e julgar as infrações cometidas pelas equipes, pelos atletas e pelos dirigentes, considerando o relatório do árbitro da partida, as informações constantes da súmula e a defesa da parte acusada.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DAS EQUIPES
Art. 14. Para formalizar sua inscrição e garantir a participação no II Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2026, cada equipe deverá, obrigatoriamente, constituir uma diretoria interna, composta pelos seguintes membros, devidamente identificados no ato da inscrição:
I. Presidente ou Diretor-Geral da Equipe: responsável pela representação formal da equipe perante a organização do evento e pela coordenação de suas atividades internas;
II. Vice-Presidente: assumirá as responsabilidades e exercerá as atribuições do Presidente em caso de ausência temporária ou definitiva;
III. Secretário: responsável pela organização administrativa e pela comunicação formal da equipe;
IV. Tesoureiro: responsável pela gestão financeira da equipe, assegurando a transparência e a correta utilização dos recursos.
CAPÍTULO VII
DAS INSCRIÇÕES E DOS ATLETAS
Art. 15. Poderão participar do II Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2026 as representações de agremiações esportivas, projetos sociais e clubes atlético-esportivos do Município de Fortim.
Art. 16. Poderão participar do II Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2026 os atletas que comprovem domicílio eleitoral, mediante comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Eleitores (Título Eleitoral), ou que comprovem residência no Município, por meio de comprovante em seu nome, no nome da sua esposa, de seu pai ou de sua mãe (conta de luz, água, telefone, contrato de aluguel etc.), com antecedência mínima de 6 (seis) meses em relação ao início da competição, ressalvada a exceção prevista no § 1º deste artigo.
§ 1º. Na categoria Principal, cada equipe poderá inscrever, no máximo, 8 (oito) atletas que não cumpram os requisitos previstos no caput deste artigo. Desses atletas, apenas 5 (cinco) poderão ser escalados por partida.
§ 2º. Nas categorias Principal e Aspirante, somente serão permitidos atletas menores de idade com, no mínimo, 15 (quinze) anos, nascidos até 2011, sendo obrigatória a apresentação de declaração assinada pelos pais ou responsáveis, em modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (SEJUV).
§ 3º. Na categoria Aspirante, cada equipe poderá inscrever, no máximo, 2 (dois) atletas que não cumpram os requisitos previstos no caput deste artigo, ou seja, que não comprovem domicílio eleitoral ou residência no Município de Fortim, observadas as demais disposições deste Regulamento.
Art. 17. No dia 15 de setembro de 2026 será realizado o Congresso Técnico, na Câmara Municipal de Fortim, às 19h, sendo a participação dos Representantes Oficiais das equipes no mesmo requisito obrigatório para a realização da inscrição no campeonato.
Parágrafo único. A ausência do representante da equipe no Congresso Técnico implica na não confirmação da inscrição e na consequente exclusão da equipe da competição.
Art. 18. As inscrições dos atletas deverão ser realizadas exclusivamente por meio do aplicativo Copa Fácil e confirmadas pelo responsável da equipe junto à Coordenação Geral até 24 (vinte e quatro) horas antes da estreia da equipe na competição.
§ 1º. As equipes poderão inscrever, no máximo, 22 (vinte e dois) atletas por categoria, observadas todas as exigências de cadastro e documentação previstas pela Coordenação Geral.
§ 2º. O atleta que estiver inscrito por uma equipe no aplicativo Copa Fácil, mas não chegar a entrar em campo, ainda que esteja relacionado na súmula, poderá trocar de equipe.
Art. 19. É de inteira responsabilidade de cada atleta inscrito no II Campeonato Municipal de Futebol de Campo — Fortim 2026 manter-se em condições de saúde que lhe permitam a prática de atividades físicas e desportivas. Considera-se que a inscrição do atleta está diretamente associada à leitura e ao cumprimento deste artigo.
Art. 20. A Coordenação da competição não se responsabiliza pelos acidentes ocorridos com atletas ou por estes ocasionados a terceiros, antes, durante ou após os jogos, nem pelos pertences de cada atleta.
Art. 21. A Coordenação disponibilizará uma equipe de primeiros socorros, formada por fisioterapeutas, para estar presente em todos os jogos da competição.
Art. 22. As inscrições adicionais, ou seja, das equipes que ainda não tiverem completado o número máximo de 22 (vinte e dois) atletas, poderão ser realizadas até a partida final da primeira fase do II Campeonato Municipal de Futebol de Campo — Fortim 2026, desde que efetivadas até 24 (vinte e quatro) horas antes da última partida dessa fase.
Art. 23. Os uniformes dos atletas serão compostos por camisas, calções e meiões padronizados, de uso obrigatório pelos atletas participantes, além de tênis com solado apropriado para a prática esportiva.
Parágrafo único. Somente poderá entrar em campo, acompanhando sua equipe, a comissão técnica devidamente identificada e apresentável, composta pelo técnico e pelo auxiliar-técnico, com seus respectivos crachás. Não será permitido o uso de camisetas regatas, chinelos ou similares.
CAPÍTULO VIII
DO LOCAL DOS JOGOS
Art. 24. Os jogos serão realizados no Estádio Municipal Horácio José Amarante, localizado na Comunidade da Barra, em Fortim/CE.
Art. 25. No momento da realização da partida, o árbitro será a única autoridade competente para decidir, por motivos relevantes ou de força maior, sobre a sua interrupção.
Art. 26. Uma partida somente poderá ser interrompida pelos seguintes motivos:
I. Condições inadequadas das instalações ou chuva;
II. Falta de segurança para a continuidade da partida;
III. Conflitos no campo de jogo.
Art. 27. Interrompida uma partida, o árbitro aguardará o prazo de 20 (vinte) minutos para o término da causa da interrupção, a fim de decidir sobre a continuidade ou não da partida.
Art. 28. A equipe que se recusar a dar continuidade à partida por mais de 5 (cinco) minutos após ser advertida pelo árbitro principal, ainda que permaneça no campo de jogo, perderá os pontos em disputa para a equipe adversária, sendo considerada derrotada, além de sujeitar-se às sanções aplicadas pela Comissão Disciplinar.
Parágrafo único. Caso uma partida seja interrompida após terem sido jogados mais de 25 (vinte e cinco) minutos do segundo tempo, ela não será reiniciada. Caso contrário, será reiniciada, mantendo-se o tempo transcorrido e o placar do jogo.
CAPÍTULO IX
DA COMPETIÇÃO
Art. 29. A equipe que der causa à interrupção da partida ou utilizar atletas sem condições legais de jogo perderá automaticamente os pontos conquistados, que serão atribuídos à equipe adversária. Se a equipe infratora estiver perdendo a partida, esta será considerada encerrada, mantendo-se, para efeito de saldo de gols, o placar registrado no momento da interrupção.
Art. 30. As irregularidades constatadas posteriormente, referentes ao registro de atletas e às fichas de inscrição, importarão na perda dos pontos conquistados em todas as partidas nas quais tenha ocorrido a irregularidade, bem como na eliminação do técnico e dos atletas da competição.
Art. 31. Haverá tolerância máxima de 15 (quinze) minutos exclusivamente para o início do primeiro jogo da rodada. Somente o relógio do mesário será considerado para a contagem desse prazo. As demais equipes que disputarão os jogos seguintes deverão estar preparadas para suas respectivas partidas.
Art. 32. A equipe que não comparecer ou não se apresentar em campo, em condições de iniciar a partida, dentro do horário estabelecido perderá os pontos para a equipe adversária por W x O e será automaticamente desclassificada, salvo por razões consideradas válidas pela Coordenação Geral.
Art. 33. A equipe que abandonar o Campeonato Municipal de Futebol de Campo — Fortim 2026 será automaticamente desclassificada, e suas partidas subsequentes serão canceladas ou consideradas W x O, salvo por razões consideradas válidas pela Coordenação Geral.
§ 1º A equipe que abandonar a competição, na forma do caput deste artigo, ficará impedida de participar da edição seguinte do Campeonato Municipal de Futebol de Campo — Fortim 2026, em qualquer categoria.
§ 2º A equipe que abandonar a competição, na forma do caput deste artigo, bem como os atletas nela devidamente inscritos, ficarão impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, de participar de qualquer evento esportivo promovido pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (SEJUV), contado a partir da data da oficialização do abandono pela Coordenação Geral, sem prejuízo da vedação prevista no § 1º deste artigo quanto à edição seguinte do Campeonato Municipal de Futebol de Campo — Fortim 2026.
§ 3º. Na fase classificatória, quando ocorrer um W x O, o placar será de 3 x 0 e será repetido em todas as partidas da chave contra a equipe que tiver dado causa ao W x O.
Art. 34. O atleta que chegar ao local da partida após o seu início poderá participar dela, desde que o segundo tempo ainda não tenha começado.
Art. 35. Durante as partidas do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, as equipes poderão realizar as seguintes substituições, por categoria:
I - Aspirante: 5 (cinco) jogadores;
II - Principal: 5 (cinco) jogadores.
Art. 36. O tempo de jogo, em todas as fases do II Campeonato Municipal de Futebol de Campo — Fortim 2026, será de 40 (quarenta) minutos por tempo, com intervalo de 10 (dez) minutos para descanso e intervalo de 5 (cinco) minutos entre um jogo e outro.
CAPÍTULO X
DA FÓRMULA DE DISPUTA
Art. 37. A organização dos grupos e a forma de disputa da primeira fase obedecerão aos seguintes critérios:
I. Categoria Principal:
a) As equipes serão divididas em 2 (dois) grupos, A e B, com 3 (três) equipes em cada grupo;
b) As equipes do Grupo A enfrentarão as equipes do Grupo B, no sistema de chave contra chave;
c) Ao final dessa fase, serão classificadas para a fase seguinte as 4 (quatro) equipes mais bem colocadas na classificação geral.
II. Categoria Aspirante:
a) As equipes serão divididas em 3 (três) grupos, A, B e C, com 3 (três) equipes em cada grupo;
b) As equipes jogarão entre si dentro do próprio grupo;
c) Serão classificadas para a fase seguinte as 2 (duas) equipes mais bem colocadas de cada grupo e as
d) 2 (duas) equipes mais bem colocadas entre as terceiras colocadas, pelo índice técnico, totalizando 8 (oito) equipes classificadas.
Art. 38. Para fins de classificação, os critérios de desempate entre 2 (duas) equipes serão aplicados na seguinte ordem:
I - Maior número de pontos somados;
II - Saldo de gols;
III - Confronto direto;
IV - Maior número de gols marcados;
V - Menor número de gols sofridos;
VI - Menor número de cartões vermelhos;
VII - Menor número de cartões amarelos;
VIII - Sorteio.
Art. 39. Para fins de classificação, quando houver empate entre 3 (três) ou mais equipes, os critérios de desempate serão aplicados na seguinte ordem:
I - Maior número de vitórias nos jogos disputados entre as equipes empatadas;
II - Maior número de gols marcados nos jogos disputados entre as equipes empatadas;
III - Menor número de gols sofridos nos jogos disputados entre as equipes empatadas;
IV - Maior saldo de gols nos jogos disputados entre as equipes empatadas;
V - Menor número de cartões amarelos e vermelhos recebidos em toda a competição;
VI - Sorteio.
Art. 40 Em todas as fases, a contagem de pontos obedecerá à seguinte forma:
I - Vitória: 3 (três) pontos;
II - Empate: 1 (um) ponto;
III - Derrota: 0 (zero) ponto.
Parágrafo único. Em caso de empate a partir da segunda fase, serão realizadas cobranças de tiros livres diretos da marca penal (pênaltis). Na primeira série, cada equipe indicará 5 (cinco) jogadores para cobranças alternadas. Persistindo o empate, serão realizadas cobranças alternadas, com 1 (um) cobrador de cada equipe por série, até que seja definido um vencedor.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 41. Toda infração cometida por pessoas envolvidas na competição, seja de natureza disciplinar, regulamentar ou de qualquer outra natureza, será encaminhada à Comissão Disciplinar, para aplicação das penalidades cabíveis, nos seguintes termos:
I. Atletas inscritos por qualquer equipe na competição ou técnicos que desrespeitarem, por gestos ou palavras, membros da Coordenação Geral ou da arbitragem, dentro ou fora do campo ou nas redes sociais.
Pena: suspensão de 1 (uma) a 3 (três) partidas, desligamento da competição ou suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano, das competições esportivas promovidas pela SEJUV de Fortim;
II. Agressão física ou tentativa de agressão física contra membros da arbitragem ou da Coordenação Geral.
Pena: desligamento da competição e suspensão, pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, das competições esportivas promovidas pela SEJUV de Fortim;
III. Prática de jogadas violentas.
Pena: suspensão de 1 (uma) a 3 (três) partidas;
IV. Agressão física contra adversários, mediante soco, cotovelada, cabeçada, chute, pontapé ou golpe similar que cause dano ou exponha a risco de ocorrência de dano.
Pena: eliminação do II Campeonato Municipal de Futebol de Campo — Fortim 2026 e suspensão de 1 (um) a 2 (dois) anos das competições esportivas promovidas pela SEJUV de Fortim;
V. Envolvimento direto de atletas inscritos no II Campeonato Municipal de Futebol de Campo — Fortim 2026 em atos de violência, dentro ou fora do campo, durante a realização dos jogos, ainda que estejam na torcida.
Pena: suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano, da participação em quaisquer eventos esportivos realizados pela SEJUV de Fortim;
VI. Falsificação, total ou parcial, de documento público ou particular, ou omissão de declaração que dele deveria constar, com a finalidade de utilizá-lo perante a Coordenação Geral.
Pena: eliminação dos responsáveis e do respectivo atleta da competição;
VII. No caso de falsidade documental, após o trânsito em julgado da decisão que a reconhecer, serão encaminhados ao órgão estadual de segurança pública os elementos necessários à apuração da responsabilidade criminal.
Parágrafo único. Os casos omissos neste artigo serão julgados de acordo com o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).
CAPÍTULO XII
DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA
Art. 42. Sujeitar-se-á ao cumprimento da suspensão automática, com a consequente impossibilidade de participar da partida, o técnico ou atleta que, na mesma competição, receber:
I - 1 (um) cartão vermelho (expulsão);
II - 2 (dois) cartões amarelos.
Art. 43. A aplicação da suspensão automática independe de julgamento no âmbito da Coordenação-Geral.
Art. 44. A contagem dos cartões amarelos será feita de forma acumulativa, dentro da mesma competição.
Parágrafo único. Os cartões amarelos recebidos na primeira fase (classificatória) serão zerados, desde que o atleta não esteja obrigado a cumprir suspensão automática. A partir da segunda fase, os cartões recebidos continuarão sendo contabilizados de forma acumulativa, sem possibilidade de zeramento.
Art. 45. A contagem dos cartões, para fins de aplicação da suspensão automática, será feita separadamente por tipo de cartão, não sendo possível que o cartão vermelho apague o primeiro cartão amarelo recebido na partida.
Art. 46. Na partida em que um atleta receber dois cartões amarelos, receberá automaticamente o cartão vermelho. Nesse caso, o segundo cartão amarelo será desconsiderado, permanecendo registrado apenas o primeiro.
Art. 47. A inclusão de atleta automaticamente suspenso em razão de punições decorrentes de cartões implicará a perda dos pontos eventualmente conquistados pela equipe.
Parágrafo único. O controle dos cartões será de responsabilidade exclusiva da equipe.
CAPÍTULO XIII
DOS PROTESTOS
Art. 48. Qualquer irregularidade poderá ser objeto de protesto, por escrito, na súmula, pelo treinador da equipe, no prazo de até 15 (quinze) minutos após o encerramento da partida.
Art. 49. Após o registro do protesto na súmula, a equipe denunciante terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do término da partida, para oficializá-lo perante a Coordenação-Geral.
I - O protesto deverá ser redigido em termos precisos e fundamentados, além de ser assinado pelo presidente da diretoria da equipe.
II - O valor da taxa de protesto será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
III - Se o protesto for julgado improcedente, a taxa será revertida para a cobertura das despesas do campeonato.
IV - Caso o protesto seja julgado procedente, caberá à organização devolver à equipe solicitante o valor pago a título de taxa de protesto.
CAPÍTULO XIV
DA PREMIAÇÃO
Art. 50. A premiação a ser entregue aos representantes das equipes campeãs e vice-campeãs, após a realização da partida final de cada categoria, será a seguinte:
I - Principal – Campeão: R$ 15.000,00, troféu e medalhas;
II - Principal – Vice-campeão: R$ 7.500,00, troféu e medalhas;
III - Aspirante – Campeão: R$ 10.000,00, troféu e medalhas;
IV - Aspirante – Vice-campeão: R$ 5.000,00, troféu e medalhas.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Em todos os jogos do II Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2026 serão obrigatoriamente adotadas as normas do presente Regulamento e, se necessário, os demais instrumentos normativos desportivos.
Art. 52. A Coordenação-Geral poderá, no interesse maior da competição, transferir, alterar o local, suspender, desdobrar ou ampliar rodadas ou jogos já marcados, sempre que julgar tais medidas extremamente necessárias e indispensáveis.
Art. 53. Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Coordenação-Geral.
Fortim, 10 de setembro de 2026.
AMADEU FÉLIX BARBOZA FILHO
Secretário de Esporte, Juventude e Lazer
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:4B8384E7