ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.246, DE 06 DE MAIO DE 2013

Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Tabuleiro do Norte, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º. Fica declarada como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Tabuleiro do Norte (AACETAN) pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de caráter assistencial, com sede e foro na cidade de Tabuleiro do Norte, portadora do CNPJ nº 17.818.797/0001-31.

Art. 2º. À entidade de que trata o artigo primeiro desta lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de maio de 2013.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
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