ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 709/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025, o vencimento básico dos servidores que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério do município.
Art. 2º. Ficam atualizadas as tabelas e matrizes salariais do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do ambiente de especialidade educação, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta Lei, nos termos do Anexo desta Lei.
Art. 3º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados nas dotações orçamentárias do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no vigente Orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:4B91A1EB