ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026

 

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ – CEARÁ- EXERCÍCIO 2023 – PROCESSO Nº 02677/2024-1

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - CEARÁ

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica APROVADA a Prestação de Contas Anual de Governo da Prefeitura Municipal de Arneiroz, de responsabilidade do então Prefeito Municipal Sr. Antônio Monteiro Pedrosa Filho, exercício 2023 – Processo nº 02677/2024-1

 

Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, proferiu Parecer Prévio de nº 15/2026, após regular tramitação das contas de que trata o artigo anterior, pela sua desaprovação, sendo o mesmo encaminhado para julgamento pela Câmara Municipal de Arneiroz – Ceará, que editou o presente e obteve-se a APROVAÇÃO, modificando o Parecer do TCE.

 

Art. 3º - Seja encaminhada cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público para o devido conhecimento.

 

Art. 4˚ - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Arneiroz-CE, 11 de agosto de 2026.

 

ANTONIO MORAIS SOBRINHO

Presidente


Publicado por:
Roselino Feitosa Gonçalves Junior
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