ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1592/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATINGIMENTO DE METAS DOS AGENTES DE ENDEMIAS DURANTE ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria Gratificação por atingimento de metas dos Agentes de Endemias do Município em razão de desempenho profissional no exercício fiscal de 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar Gratificação aos Agentes de Endemias do Município, no desempenho de suas funções, pelo atingimento das metas definidas pela Secretaria de Saúde do Município para o exercício de 2022.
Art. 3° - A gratificação será paga em parcela única, em caráter excepcional referente ao exercício de 2022 não incorporado nem acumulado para nenhum de direitos financeiros.
§1°. No caso de cumprimento integral das metas e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde deverá ser pago o valor máximo da gratificação.
§2°. No caso de cumprimento integral das metas e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde deverá ser pago o valor equivalente a 90% (noventa por cento) do valor total da gratificação.
§3º. A gratificação será paga em parcela única, em caráter excepcional referente ao exercício de 2022 não incorporando nem acumulando para nenhum de direitos financeiros.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações especificas e com recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e poderá ser regulamentada por decreto.
PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 22 DE JUNHO DE 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara- CE
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:4BC120A3