ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.192/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº1.192/2023 Jaguaretama/CE, 18 de janeiro de 2023.

 

CONCEDE reajuste salarial aos profissionais do magistério do município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), ao conjunto dos profissionais do magistério e afins pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama incluídos na Lei Municipal Nº 776/2010.

Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior encontra suporte no artigo 50 da Lei Municipal Nº 776/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério) e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado em dezembro/2022, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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