ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.09.24.01, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS ESTRUTURANTES, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, FORMAÇÃO CONTINUADA, SISTEMA DE AVALIAÇÕES FORMATIVAS E CONTÍNUAS DO CNCA E AVALIE.CE, MONITORAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Umari-CE, e;
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 211, que garantem a educação como direito fundamental e determinam a organização dos sistemas de ensino sob o regime de colaboração interfederativa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em particular os arts. 11, 29, 30 e 32, no tocante às incumbências dos Municípios e à centralidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), com destaque para as Metas 2, 3 e 5, voltadas à garantia da alfabetização de todas as crianças e elevação do padrão de qualidade pedagógica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que estruturam o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e instituem os ciclos de avaliação contínua e formativa da aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), garantindo um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e o aprendizado ao longo de toda a vida;
CONSIDERANDO a tradição de cooperação federativa do Estado do Ceará instituída pela Lei Estadual nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007 (Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC), consolidada pela Lei Estadual nº 15.052/2011 e pelo Programa PAIC Integral (Lei Estadual nº 17.228/2020);
CONSIDERANDO a parceria com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC) e a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 17) para a implementação dos ciclos das avaliações formativas do sistema AVALIE.CE e das avaliações contínuas do CNCA;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 17.006/2019 e alterações posteriores, que disciplinam a cota-parte do ICMS referente aos critérios de cota educacional vinculados aos resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE e do Indicador Criança Alfabetizada (ICA);
CONSIDERANDO os compromissos contratuais, pedagógicos e institucionais assumidos pelo Município de Umari no âmbito do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e com o Plano Municipal de Educação – PME;
DECRETA
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Umari-CE, Estado do Ceará, a Política Municipal de Alfabetização de Umari-CE – PMAU, como política pública de caráter permanente, destinada a assegurar o direito fundamental à alfabetização plena, na idade certa, e à aprendizagem de qualidade para todas as crianças.
Art. 2º A PMAU será executada em estrito regime de colaboração e articulação com a União e o Estado do Ceará, integrando-se formalmente às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), aos ciclos avaliativos do sistema AVALIE.CE e às ações do Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC Integral / SEDUC-CE.
Art. 3º A PMAU engloba ações articuladas desde a Educação Infantil até os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (especialmente 1º e 2º anos), estendendo estratégias de apoio inclusivo, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens até o 5º ano.
Art. 4º A PMAU possui vigência indeterminada e operacionalização contínua por meio do Plano Anual Municipal de Alfabetização, programas, projetos, diretrizes curriculares, avaliações formativas e formações continuadas editadas pela Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização de Umari reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – A alfabetização como direito humano fundamental e pré-requisito para o pleno exercício da cidadania;
II – A equidade educacional, garantindo atenção prioritária aos estudantes socioeconomicamente vulneráveis ou com defasagem de aprendizagem;
III – A educação inclusiva, com respeito à diversidade e adaptações razoáveis para os estudantes público-alvo da Educação Especial;
IV – A valorização profissional, o desenvolvimento de competências e a formação continuada dos profissionais da educação;
V – A gestão pedagógica orientada por evidências estatísticas, diagnósticos periódicos de fluência e dados dos ciclos de avaliação formativa e contínua do CNCA/AVALIE.CE;
VI – A continuidade e a estabilidade das políticas públicas educacionais do Município, imunes a transições de gestão;
VII – A integração pedagógica e a continuidade do desenvolvimento da aprendizagem na transição da Educação Infantil para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – A responsabilidade compartilhada entre escola, família, comunidade e poder público.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 6º Constituem objetivos fundamentais da UMARI:
I – Garantir que 100% (cem por cento) das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Umari estejam plenamente alfabetizadas em leitura e escrita até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Consolidar as competências de letramento matemático, raciocínio lógico e interpretação leitora compatíveis com cada etapa escolar;
III – utilizar os resultados dos ciclos avaliativos formativos do CNCA e do AVALIE.CE para planejar intervenções pedagógicas tempestivas e planos diretos de recomposição da aprendizagem;
IV – Reduzir as disparidades de desempenho acadêmico entre unidades escolares da sede e dos distritos de Umari;
V – Aprimorar o desempenho da rede municipal nos exames externos estaduais (SPAECE-Alfa e SPAECE) e federais (Saeb), maximizando o Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e o Índice de Qualidade da Educação (IQE) do Município;
VI – Instituir rotinas estruturadas de formação continuada, acompanhamento docente e suporte às equipes diretivas e pedagógicas.
CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS
Art. 7º A implementação da UMARI observará as seguintes diretrizes:
I – Centralidade na alfabetização articulada ao desenvolvimento da oralidade, leitura, escrita e multiletramentos;
II – Adoção de material didático-pedagógico complementar e alinhado ao Documento Curricular do Ceará (DCRC) e à BNCC;
III – acompanhamento do progresso leitor por meio de testes periódicos de fluência em leitura em todas as turmas de alfabetização e anos iniciais;
IV – Sistematização do uso dos dados obtidos nas Avaliações Contínuas do CNCA e nas Avaliações Formativas do AVALIE.CE para reorientar o planejamento das salas de aula e das formações continuadas;
V – Intervenção pedagógica imediata e individualizada a partir da identificação de defasagens de aprendizagem em cada ciclo avaliativo;
VI – Estruturação de ambientes alfabetizadores ricos em materiais impressos, literatura infantil e jogos pedagógicos nas salas de aula e bibliotecas.
CAPÍTULO V – DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 8º A PMAU organiza-se em 7 (sete) eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança: institucionalização de planos, alinhamento aos sistemas oficiais de monitoramento (SIMEC e diários digitais), acompanhamento sistemático de metas e articulação federativa com a CREDE 17 e o MEC;
II – Formação Continuada de Gestores e Professores: capacitação reflexiva, prática e permanente dos profissionais alfabetizadores, com foco na análise de dados avaliativos e recomposição;
III – Infraestrutura, Ambientes Alfabetizadores e Recursos Pedagógicos: provimento de materiais estruturados, acervos literários e recursos acessíveis;
IV – Avaliação Formativa, Monitoramento e Recomposição: aplicação sistemática das Avaliações Contínuas do CNCA, do AVALIE.CE e das avaliações diagnósticas municipais para subsidiar planos de intervenção focalizada;
V – Formação do Leitor e Letramento: estimulação contínua do hábito de leitura, fluência leitora e escrita criativa na escola e no lar;
VI – Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas: valorização e permeabilidade de experiências docentes e gestões escolares exitosas;
VII – Engajamento Familiar e Mobilização Social: integração da comunidade escolar no processo leitor e no acompanhamento da frequência e desempenho das crianças.
CAPÍTULO VI – DA GOVERNANÇA E GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação de Umari exercerá a coordenação superior e a gestão executiva da PMAU.
Art. 10. Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) e da equipe de Articulação Municipal do CNCA, com funções consultivas, executivas e de monitoramento de dados pedagógicos e cadastrais.
Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal da Educação e ao CEMA:
I – Monitorar a execução das metas fixadas no Plano Anual Municipal de Alfabetização;
II – Acompanhar os prazos operacionais de cadastramento de turmas, bases de alunos (SICE) e lançamento de respostas nos aplicativos e plataformas oficiais do CNCA e do AVALIE.CE;
III – analisar os relatórios de desempenho do SPAECE, Saeb, AVALIE.CE e ciclos de Avaliação Contínua do CNCA;
IV – Propor ajustes operacionais e redirecionamento de suporte pedagógico às escolas que apresentarem maiores fragilidades nos exames formativos.
CAPÍTULO VII – DA FORMAÇÃO CONTINUADA E VALORIZAÇÃO DOCENTE
Art. 12. A Secretaria Municipal da Educação garantirá programa contínuo de formação para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares, alinhado ao cronograma da RENALFA, do PAIC Integral e do CNCA.
Art. 13. As formações terão caráter prático-reflexivo e abrangerão: consciência fonológica, princípios do sistema de escrita alfabética, desenvolvimento da fluência leitora, estratégias de recomposição em Língua Portuguesa e Matemática, análise pedagógica dos dados do AVALIE.CE/CNCA e inclusão escolar.
CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO FORMATIVA, MONITORAMENTO E RECOMPOSIÇÃO
Art. 14. O acompanhamento do processo de alfabetização e aprendizagem na Rede Municipal de Ensino de Umari-CE será estruturado mediante os seguintes instrumentos avaliativos:
I – Avaliações Contínuas da Aprendizagem do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Ciclos CNCA): testes de acompanhamento contínuo em Língua Portuguesa e Matemática aplicados periodicamente ao longo do ano letivo;
II – Avaliações Formativas do AVALIE.CE: exames formativos promovidos em parceria com a SEDUC-CE e CAED para mensurar a evolução de percurso dos Anos Iniciais;
III – Avaliações de Fluência Leitora: mensuração periódica dos níveis de leitura (não leitor, leitor de sílabas, leitor de palavras, leitor de frases, leitor de texto sem fluência e leitor de texto com fluência);
IV – Avaliações Sumativas Externas: resultados oficiais do SPAECE-Alfa (2º ano), SPAECE (5º ano) e Saeb.
Art. 15. O lançamento dos dados das avaliações formativas e contínuas deverá ser efetuado dentro dos prazos operacionais estabelecidos pelas instâncias estadual e federal, sob supervisão da Articulação Municipal do CNCA.
Art. 16. A partir da divulgação ou consolidação dos resultados de cada ciclo da Avaliação Contínua do CNCA e do AVALIE.CE, as unidades escolares deverão ajustar, em até 15 (quinze) dias, seus Planos de Recomposição das Aprendizagens, organizando:
I – Agrupamentos flexíveis e temporários de estudantes por nível de hipótese de escrita ou fluência;
II – Atividades de reforço e atendimento pedagógico complementar em Língua Portuguesa e Matemática;
III – mediação pedagógica individualizada para estudantes em situação de acentuada defasagem.
CAPÍTULO IX – DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da UMARI correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Educação de Umari-CE, suplementadas se necessário, observados os recursos de transferências federais do CNCA/RENALFA, repasses estaduais do PAIC Integral e as vinculações constitucionais de MDE e FUNDEB.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação expedirá Resoluções, Portarias e Instruções Normativas complementares necessárias à fiel execução deste Decreto.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 de setembro de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2026.09.24.01
MATRIZ ESTRATÉGICA DE IMPLEMENTAÇÃO E INDICADORES DA UMARI
|
Eixo Estruturante |
Ações Prioritárias |
Indicadores de Monitoramento e Evidências |
|
1. Gestão e Governança |
Institucionalização do Plano Anual; Reuniões do Comitê Estratégico (CEMA); Preenchimento dos relatórios de monitoramento no SIMEC e articulação com CREDE 17. |
Plano Anual Publicado. Atas e Resoluções do CEMA. Relatórios de atividades aprovados no SIMEC. |
|
2. Formação Continuada |
Módulos formativos presenciais e EAD (RENALFA/PAIC) para professores, coordenadores e gestores, com foco em recomposição e análise de dados. |
Frequência e Certificação das turmas. Registros dos encontros de alinhamento. Avaliação de impacto pedagógico. |
|
3. Infraestrutura e Materiais |
Estruturação de Cantinhos da Leitura, distribuição de materiais estruturados e jogos alfabéticos e de matemática. |
Inventários patrimoniais de acervo. Relatório de distribuição de kits escolares. Registros fotográficos e de empréstimos. |
|
4. Avaliação Formativa e Contínua |
Aplicação das Avaliações Contínuas do CNCA (Ciclos I e II), Avaliações Formativas AVALIE.CE e Testes de Fluência Leitora. |
Relatórios digitais de lançamento nos aplicativos/plataformas CAED/MEC. Planilhas do Quadro de Leitura Municipal. Resultados oficiais do SPAECE-Alfa e ICA. |
|
5. Recomposição das Aprendizagens |
Atendimento pedagógico complementar, agrupamentos produtivos por hipótese de escrita e oficinas de fluência e letramento matemático. |
Planos de recomposição atualizados pós-ciclos avaliativos. Diários de frequência do reforço. Taxas de transição de níveis leitores (NL para LTF). |
|
6. Formação do Leitor |
Rodas de leitura diárias, projetos literários municipais, contação de histórias e feira literária escolar. |
Histórico de empréstimo de livros nas escolas. Coletâneas de textos produzidos pelos alunos. Registros de eventos de leitura. |
|
7. Boas Práticas |
Mapeamento, premiação e publicação de portfólios de professores alfabetizadores e escolas em destaque (Prêmio Escola Nota 10 / Seminários). |
Edital de Boas Práticas do Município. Relatórios de experiências classificadas para seminários regionais/estaduais. |
|
8. Família e Mobilização Social |
Mobilização das famílias para o período de aplicação dos testes do CNCA/AVALIE.CE, campanhas de incentivo à leitura e busca ativa. |
Atas de reuniões com responsáveis. Material informativo digital e impresso distribuído. Frequência dos estudantes em dias de aplicação de exames. |
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:4BF210DD