ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 176/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 225/2015, em 27 de Novembro de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 282/2000 de 22 de Setembro de 2000, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º- O Conselho Municipal de Saúde – CMS, tem sua composição conforme estabelece a Lei Federal nº 8.142/90 com representantes de instituições governamentais, prestadores de serviço de saúde, representantes de profissionais de saúde, representantes da sociedade civil e usuários, a saber:
I– USUÁRIOS (50%):
01 (um) representante das Associações Comunitárias da Sede do Município;
01 (um) representante das Associações Comunitárias da Serra Olho D’Água e regiões circunvizinhas;
01 (um) representante das Associações Comunitárias do Distrito de Horizonte e regiões circunvizinhas;
01 (um) representante das Associações Comunitárias do Distrito de Jardim Mirim e regiões circunvizinhas;
01 (um) representante das Associações Comunitárias do Distrito de Corrente e regiões circunvizinhas;
01 (um) representante das Associações Comunitárias do Distrito de Fazenda Nova/Taquari e regiões circunvizinhas;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim;
01 (um) representante da Associação Comunitária dos Idosos.
II–INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS (25%):
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
III– PROFISSIONAIS DE SAÚDE / PRESTADORES DE SERVIÇOS (25%):
01 (um) representante dos Profissionais de Nível Superior;
01 (um) representante dos Profissionais de Nível Médio;
01 (um) representante dos Profissionais de Nível Elementar (Agentes Comunitários de Saúde);
01 (um) representante dos Profissionais de Nível Elementar (Agentes de Endemias).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
COMUNIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 03 de Dezembro de 2015.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:4BF9A5FA