ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 550/2025

LEI MUNICIPAL N.º 550/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025

 

Autoriza o Município de Potengi/CE a fazer o pagamento da gratificação na forma que indica e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Potengi, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde autorizado a dá continuidade ao pagamento da gratificação em favor dos agentes sanitários de endemias rurais, já implantada em folha de pagamento, sob o código 0226, no valor mensal de R$ 120,00 ( cento e vinte reais).

 

Parágrafo único – Não será devido o pagamento da grafificação nas seguintes situações:

I - Desvio de função;

II - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, auxílio doença e acidente de trabalho.

II - Faltas injustificadas ao trabalho superior 03 ( três dias ) por mês.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, aos 16 dias do mês de abril de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:4C12DDF5