ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 335/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

DISCIPLINA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO SUPLEMENTAR DE ÁGUA FORNECIDO PELO O GOVERNO MUNICIPAL POR MEIO DE CARRO-PIPA NO MUNICIPIO DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A utilização de carro-pipa no abastecimento suplementar de água e a distribuição da água durante Decreto de Estado de Emergência por escassez de água dar-se-á de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei entende-se por:

I – carro-pipa – veiculo motorizado, equipado com tanque metálico e motor bomba, utilizado no transporte e comercialização de água potável;

II – Cisternas – reservatório de água construído próximo de residência.

Art. 3º - A distribuição de água pelo o Poder Público Municipal para abastecimento de cisternas em tempo de Decreto de Estado de Emergência por escassez de água potável será distribuída nas localidades rurais ou urbanas dando ordem de preferencia para cisternas localizadas nas residências que tenham moradores deficientes e idosos.

Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos responsáveis pela distribuição de água às penalidades, regulamentadas pelo o Município.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário (devendo ser publicada).

 

Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, em 21 de Setembro de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.09.21

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 335/2017 DE 21/09/2017, DISCIPLINA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO SUPLEMENTAR DE ÁGUA FORNECIDO PELO O GOVERNO MUNICIPAL POR MEIO DE CARRO-PIPA NO MUNICIPIO DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

PUBLIQUE-SE,

DIVULGUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 21 dias de Setembro de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:4C19931F