ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE AIUABA COM O IBAMA.
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Aiuaba com O IBAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Submete-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento do valor de R$ 43.880,71 (quarenta e tres mil oitocentos e oitenta reais e setenta e um centavo) oriundo do processo Administrativo nº 02007.002899/2008-26 Auto de infração nº343288/D IBAMA.
§ 1º o parcelamento poderá ser realizado em até 60(sessenta) prestações com entrada de 10% do montante acima mencionado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 15 de junho de 2022.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:4C2F5F87