ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES EM ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 836 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES EM ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºO servidor ocupante do cargo de provimento efetivo ou em comissão que exercer a função de secretário escolar em unidade municipal escolar de Educação Infantil e de Ensino Fundamental:

 

I - Fará jus a uma gratificação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de bonificação pelo o exercício do cargo.

 

§ 1º A gratificação de que trata os incisos I do caput desta lei, será designado para a função de secretário escolar em pleno exercício no município de Banabuiú e com o curso de secretariado escolar reconhecido por instituição idônea.

 

§ 2º A gratificação de que trata o caput somente será devida enquanto perdurarem as atividades e nenhuma hipótese será incorporado aos vencimentos ou à remuneração do servidor.

 

§ 3º A designação para o exercício da função de secretário escolar dar-se-á mediante concurso público ou em ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, que serão suplementadas, se necessário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito de Banabuiú


Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:4C3BD169