ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.625, 09 DE JULHO DE 2013

ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 3º E CRIA O ART. 10-A, AMBOS DA LEI Nº 1.567, DE 04 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica acrescentado o inciso IV ao art. 3º da Lei nº 1.567, de 04 de Julho de 2011, com a seguinte redação:

 

Art. 3º ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV – Assessor Técnico

 

Art. 2º Acrescenta o art. 10-A a Lei nº 1.567, de 04 de Julho de 2011, com a seguinte redação:

 

Art. 10-A - Compete ao Assessor Técnico assessorar o Presidente em suas atribuições elencadas no art. 8º da presente Lei.

 

Parágrafo único. A remuneração do Cargo de Assessor Técnico será equivalente a simbologia CDA 8.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias e Instituto envolvidos, que serão suplementados se insuficientes.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos práticos e financeiros contados a partir do dia 01.07.2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de julho de 2013.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:4C4613D5