ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 513/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, Eronildes Francisco dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

CAPÍTULO I

 

CRIAÇÃO E NATUREZA

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Tarrafas, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente.

 

Parágrafo único – O CMMA tem por finalidade assessorar, propor e deliberar sobre políticas, planos, programas e ações voltadas à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente no território municipal.

 

CAPÍTULO II

 

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:

 

I – Propor, acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

 

II – Emitir pareceres e recomendações sobre projetos e empreendimentos de impacto ambiental local;

 

III – Propor normas e diretrizes complementares à legislação ambiental;

 

IV – Deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 

V – Manifestar-se sobre licenciamento ambiental municipal;

 

VI – Estimular a educação ambiental e a participação comunitária;

 

VII – Convocar e organizar audiências públicas;

 

VIII – Promover articulação entre o poder público e a sociedade civil;

 

IX – Acompanhar o cumprimento das metas da política ambiental municipal;

 

X – Exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.

 

CAPÍTULO III COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, conforme definido em Regimento Interno.

 

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, indicado pelas respectivas entidades.

 

§ 2º Os representantes exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.

 

§ 3º A função de conselheiro será não remunerada, considerada de relevante interesse público.

 

§ 4º A presidência será exercida por um dos membros, eleito em plenária, com mandato de 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO IV

 

FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º – O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado;

 

I – As deliberações serão tomadas por maioria simples, com quórum mínimo de metade mais um dos conselheiros;

 

II – O Regimento Interno detalhará a organização, competências e funcionamento do Conselho.

 

CAPÍTULO V

 

APOIO ADMINISTRATIVO

 

Art. 5º – O Poder Executivo garantirá ao Conselho os recursos humanos, materiais e logísticos necessários ao exercício de suas atividades.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente será instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, mediante nomeação de seus membros por ato do Prefeito Municipal.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, aos 12 de março de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:4C49FCA1