ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.055 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Desporto, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações dos programas e políticas públicas municipais nos seguimentos citados e outros correlatos;
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esporte e Desporto:
I – recursos provenientes das transferências do Governo Federal e Estadual;
II – dotações orçamentárias do Município, cujo repasse será depositado no Fundo Municipal de Esporte e Desporto;
III – recursos, doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas ou regulamentadas.
§ 1° - As Receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas para a conta do Fundo Municipal de Esporte e Desporto, tão logo sejam realizadas.
§ 2° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Esporte e Desporto.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Esporte e Desporto será gerido pela Secretaria Municipal de Participação Popular, Esporte e Juventude, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Esportes de Quixadá – COMDEQ;
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Esporte e Desporto integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Participação Popular, Esporte e Juventude, observando-se na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Desporto serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas visando à valorização dos esportes e desportos;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos de esporte e desporto;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços nas áreas de esportes e desportos;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de esportes e desportos;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de esportes e desportos;
VI – Outras ações, projetos ou políticas públicas;
Art. 5º - O repasse de recursos do Fundo Municipal de Esportes e Desportos para as entidades e organizações deste seguimento, devidamente registradas no Conselho Municipal de Esportes de Quixadá - COMDEQ, será efetivado por intermédio da Secretaria Municipal de Participação Popular, Esporte e Juventude.
§ 1º - Caberá a Secretaria Municipal de Participação Popular, Esporte e Juventude o controle e o ordenamento das despesas, dos recursos previstos no “caput”;
§ 2º - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de esporte e desporto se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Esportes de Quixadá – COMDEQ;
Art. 6º - As contas e os relatórios do órgão gestor do Fundo Municipal de Esporte e Desporto serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Esportes de Quixadá - COMDEQ, semestralmente.
Art. 7° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Para atender ao disposto nesta Lei, será utilizada rubrica orçamentária específica, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a LDO, LOA e PPA.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, caso seja acatado pelo Executivo.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 17 de dezembro de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:4C59B7BF