ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 455 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2016.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2016, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 – Lei Municipal n°. 445, de 02 de julho de 2015, e do art. 165, § 5°da Constituição Federal, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta.
Parágrafo único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
II. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;
III. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
IV. Demonstrativo da Receita segundo as categorias econômicas;
V. Demonstrativo da Legislação das Receitas;
VI. Demonstrativo dos Programas de Trabalho, pelas Unidades Orçamentárias;
VII. Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
VIII. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Ações;
IX. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recurso;
X. Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias e Funções;
XI. Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n°. 101/200, de 04 de maio de 2000, art. 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3° A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, contribuições, serviços prestados, transferências estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
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FONTES |
VALOR (R$) |
|
Receitas Correntes |
47.945.000,00 |
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Receita Tributária |
1.280.000,00 |
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Receita de Contribuições |
700.000,00 |
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Receita Patrimonial |
280.000,00 |
|
Receita de Serviços |
1.108.000,00 |
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Transferências Correntes |
44.435.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
142.000,00 |
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Receitas de Capital |
2.175.000,00 |
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Alienações de Bens |
25.000,00 |
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Transferências de Capital |
2.150.000,00 |
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Receitas Intraorçamentárias Correntes |
112.000,00 |
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FONTES |
VALOR (R$) |
|
Receitas de Serviços |
111.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.000,00 |
|
Deduções da Receita |
-4.232.000,00 |
|
Deduções de Transferências Correntes |
-4.232.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
46.000.000,00 |
Art. 4° A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 34.539.000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e nove mil reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.461.000,00 (onze milhões, quatrocentos e sessenta e um mil reais).
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6° A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, apresenta por órgãos, o desdobramento abaixo:
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ÓRGÃO |
VALOR (R$) |
|
Secretaria de Administração e Finanças |
2.643.500,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
967.000,00 |
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Secretaria de Infraestrutura e Des. Econômico |
4.788.000,00 |
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Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente |
1.009.000,00 |
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Secretaria de Turismo e Juventude |
529.500,00 |
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Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
21.236.500,00 |
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Secretaria de Saúde |
9.294.500,00 |
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Secretaria de Trabalho e Assistência Social |
2.379.500,00 |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
1.325.500,00 |
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Câmara Municipal de Pindoretama |
1.612.000,00 |
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Reserva de Contingência |
215.000,00 |
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TOTAL GERAL |
46.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária
Art. 7° A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.
Seção II
Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2015;
II. Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentado o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do Art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8° parágrafo único, da Lei Complementar n°. 101/2000;
III. Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite de 70%(setenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV. Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções n°. 40 e 43 do Senado Federal.
§ 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, § 1°, III da Lei n°. 4.320/1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento do Poder Legislativo.
§ 2º O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar n°. 101/2000 e Resolução n°. 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dependerá da autorização do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário e nominal, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016.
Art. 11. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8° da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2015, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2016.
Art. 13. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2015, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Orçamento da Criança e do Adolescente.
Art. 14. Ficam incluídos e/ou alterados na Lei Municipal n° 417/2013 (PPA 2014-2017), os Programas e ações constantes da presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2016, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 16. Revoga-se a partir de 31 de dezembro de 2015, a Lei Municipal n° 431, de 11 de novembro de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de dezembro de 2015.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:4C5C0EF3