ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1047/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui, no âmbito do Município de Quixeré, o “Dia Municipal da Pessoa Idosa”, a ser comemorado anualmente em 20 de março, e cria a Comenda dos Centenários, destinada a homenagear pessoas com 100 anos ou mais, naturais ou residentes no Município de Quixeré, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Quixeré, o Dia Municipal da Pessoa Idosa, a ser celebrado anualmente em20 de março, com a finalidade de promover ações de valorização, inclusão social, proteção, bem-estar e reconhecimento da pessoa idosa.

 

Art. 2ºO Poder Executivo Municipal poderá desenvolver, no Dia Municipal da Pessoa Idosa, atividades educativas, culturais, sociais, recreativas e de promoção da saúde, além de campanhas de conscientização sobre direitos, garantias e cidadania da população idosa.

 

Art. 3ºFica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Quixeré, a Comenda dos Centenários, destinada a homenagear pessoas com 100 (cem) anos de idade ou mais, naturais ou residentes no Município de Quixeré.

 

Art. 4ºA Comenda dos Centenários será concedida anualmente pela Câmara Municipal de Quixeré, preferencialmente durante sessão solene alusiva ao Dia Municipal da Pessoa Idosa.

 

Art. 5ºPoderão receber a Comenda dos Centenários:

I– Pessoas que tenham completado 100 (cem) anos de idade, naturais do Município de Quixeré;

 

II– Pessoas centenárias residentes no Município, mediante comprovação documental.

 

Art. 6ºA Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará, por ato próprio, os procedimentos necessários para indicação, avaliação e concessão da Comenda dos Centenários, podendo contar com o apoio de órgãos públicos, entidades sociais e instituições que atuem na defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 19dias do mês de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:4C6482D3