ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Secretaria de Educação e Cultura

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CHAVAL- CAE (2020/2025)

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º -O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Chaval, Ceará, é um órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, instituído nos termos da legislação federal vigente, com a finalidade de acompanhar e monitorar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como zelar pela qualidade dos alimentos oferecidos aos alunos da rede pública de ensino, em conformidade com os princípios de segurança alimentar e nutricional.

 

Art.2 -Regido pela Lei Federal n 11.947, de 16 de junho de 2009 e pela Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3- A sede do Conselho Municipal de Alimentação de Chaval é situada na Rua Mons. Carneiro, S/N, Centro- Chaval, Estado do Ceará.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E DIRETRIZES

Seção I

 

DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA

 

Art. 4º- São diretrizes do programa Nacional de Alimentação Escolar:

 

I- o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

II -a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem de forma transversal, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

III- a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;

IV- a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Municípios/Estados para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;

V- o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzindo em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores de quilombolas;

VI- o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idade e condições de saúde dos alunos que necessitam de atenção específicas e daqueles que se encontram em vulnerabilidade social.

 

Seção II

 

DA COMPETÊNCIA DO CAE

 

Art. 5º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE:

 

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da Lei n 11.947, de 16 de junho de 2009;

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III - zelar pela qualidade dos alimentos, em todos os níveis e em especial quanto às condições higiênicas e sanitárias, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando, aprovando com ressalvas ou não aprovando a execução do Programa e remeter ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, observada a legislação específica que trata do assunto, utilizando o Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON) ou outro que lhe suceda;

 

V - comunicar à Entidade Executora - EEx a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;

VI - apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela EEx;

VII - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EEx;

VIII - apresentar relatório de atividades ao FNDE, quando solicitado;

IX - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do PNAE quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da alimentação escolar;

X -realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de interesse do PNAE;

XI - acompanhar e avaliar o serviço da alimentação escolar nas escolas;

XII - apresentar, à Prefeitura Municipal, proposta e recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no município, adequada à realidade local e às diretrizes de atendimento do PNAE;

XIII - divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social e de fiscalização do PNAE;

XIV - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas na legislação específica do PNAE.

XV -manter arquivos físicos e digitais do CAE em boas condições de conservação, incluindo ofícios, atas de reunião, relatórios, prestações de contas de forma organizada que permita a verificação pelos órgãos de controle;

XVI - elaborar planejamento estratégico anual com todas as ações a serem desenvolvidas, inclusive capacitações.

 

Parágrafo único. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estadual e municipal e demais conselhos afins, e todos eles deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar( CONSEA).

 

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Seção I

COMPOSIÇÃO

Art. 6° - O CAE é constituído por no mínimo sete membros e tem a seguinte composição:

 

I - Um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;

II - Dois Representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

III - Dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

IV - Dois Representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

§ 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.

§ 2º A composição do CAE, a critério da EEx, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV deste artigo.

§ 3º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.

§ 4º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.

§ 6º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT das EEx para compor o CAE.

§ 7º Recomenda-se que o CAE dos Estados e dos Municípios que possuam alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo.

§ 8º A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou Decreto Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, a EEx deve acatar todas as indicações dos segmentos representados.

§ 9º Os dados referentes ao CAE devem ser informados pela EEx por meio do cadastro em Sistema do FNDE e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, devem ser encaminhados ao FNDE as cópias legíveis dos seguintes documentos:

I - O ofício de indicação do representante do Poder Executivo;

II - As atas, devidamente assinadas pelos presentes em cada Assembleia, relativas aos incisos II, III e IV deste artigo;

III- A Portaria ou o Decreto de nomeação dos membros do CAE;

IV - A ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.

§ 10. A presidência e a vice-presidência do CAE somente podem ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

§ 11. O CAE deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva;

§ 12. O Presidente e/ou o Vice-Presidente pode (m) ser destituído (s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito (s) outro (s) membro (s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.

§ 13. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros indicados com a base nos incisos II, III e IV deste artigo devem dar-se somente nos seguintes casos:

I- mediante renúncia expressa do conselheiro;

II- por deliberação do segmento representado;

III-por deliberação de 2/3 (dois terço) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

§ 14. Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por portaria ou decreto do chefe do Executivo estadual ou municipal.

§ 15. No caso de substituição de Conselheiro do CAE, na forma do § 13, devem ser encaminhados para o FNDE, no prazo de 20 dias úteis, as cópias legíveis dos seguintes documentos:

I - A cópia do correspondente termo de renúncia, ou da ata da sessão plenária do CAE, ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro;

II - A ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do novo membro;

III - Formulário de Cadastro do novo membro;

IV - A Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.

§ 16. O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes situações:

I - Por decisão do Poder Executivo;

II - Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

§ 17. No caso de substituição do representante do Poder Executivo, conforme previsto no parágrafo anterior, deve ser encaminhado ao FNDE o ofício de indicação do Poder Executivo e a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.

§ 18. No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído.

Parágrafo único – A atuação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar não é remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social.

 

Seção II

DAS ATRIBUÇÕES DO CONSELHO DA MERENDA ESCOLAR

 

Art. 7º - O Conselho de Alimentação Escolar tem como finalidade assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação básica mantidos pelo município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:

I - Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE;

II - Analisar a prestação de contas da EEx, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online;

III - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

IV - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

V - Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

VI - Elaborar o Regimento Interno;

VII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa;

§ 1º O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE no Sigecon Online. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará;

§ 2º O CAE pode desenvolver regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional e deverá observar as diretrizes por estes estabelecidas.

 

Seção III

DA ATRIBUÇÕES DO PRESIDÊNCIA

Art. 8º - São atribuições do Presidente:

I – Coordenar as atividades do Conselho;

 

Seção IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

 

Art. 9º - Compete aos membros do Conselho:

I - Participar de todas as discursões e deliberações do Conselho;

II - Votar de todas as discursões e deliberações do Conselho;

III -Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;

IV- Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;

V - Desempenhar as funções para as quais for designado;

VI -Relatar os assuntos que forem distribuídos pelo Presidente;

VII – Obedecer às normas regimentais;

VIII - Assinar as atas das reuniões do Conselho;

IX- Apresentar retificações ou impugnações às atas;

X -Justificar seu voto, quando for o caso;

XI -Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições;

XII - Propor ao Conselho as revisões do regimento interno julgadas necessárias;

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Seção I

DA ENTIDADE EXECUTORA

 

Art.10 – Cabe à Entidade Executora:

I - Garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

b) disponibilidade de equipamento de informática;

c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, como para as visitas às escolas e para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;

d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.

II - Fornecer ao CAE sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;

III - Realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;

IV - Divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da EEx

V - Comunicar às escolas sobre o CAE, no início de cada ano letivo e a cada troca de mandato, informando as atribuições do Conselho e a sua composição, com a indicação dos representantes.

VI – Liberar os servidores para o exercício das suas atividades no CAE, de acordo com o Plano de Ações.

 

Seção II

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 11 – Os serviços administrativos do Conselho serão exercidos por um Secretário Executivo, que será designado pelo Presidente do Conselho, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atividades:

I-Secretariar as reuniões do Conselho;

II-Receber, preparar, expedir e controlar a correspondência;

III-Preparar a pauta das reuniões;

IV-Providenciar os serviços de arquivo, estatística e documentação;

V-Tomar as medidas relacionadas ao transporte de alimentos;

VI- Lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente;

VII-Recolher as proposições apresentadas pelos membros do Conselho;

VIII-Registrar a frequência dos membros do Conselho às reuniões;

IX-Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas;

X-Distribuir aos membros do Conselho as pautas das reuniões, os convites e as comunicações.

 

Seção III

DO APOIO ADMINISTRATIVO

 

Art. 12- - Compete à Entidade Executora prestar apoio administrativo e operacional para o funcionamento do colegiado e disponibilizar, ao menos, 1 servidor do quadro efetivo para prestar apoio administrativo.

Art. 13 – Cabe ao apoio administrativo do Conselho:

I – Transmitir, a todos os conselheiros, cópia de documentos e prazos a serem cumpridos;

II – Registrar as reuniões do Plenário e manter a documentação atualizada;

III – Encaminhar para publicação as decisões e resoluções;

IV – Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta;

V – Organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e torna-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade;

VI – Assessor as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações;

VII – Prestar apoio nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a elaboração de atas e memórias das reuniões;

VIII – Garantir a organização das rotinas administrativas do conselho, bem como levantar e sistematizar informações que subsidiem o Presidente e o colegiado na tomada de decisões.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO

Seção I

DAS REUNIÕES

 

Art. 14 - O Plenário do Conselho Municipal de Alimentação Escolar é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento.

§ 1° - O Conselho reunir-se-á bimestralmente em reunião ordinária e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de mais de 1/3 de seus membros.

§ 2° - As reuniões ordinárias serão iniciadas com a presença mínima de metade mais um dos seus membros.

§ 3° - Cada membro titular ou na titularidade terá direito a um voto;

§ 4° - Se, à hora do início da reunião, não houver quórum suficiente, será aguardada durante 30 (trinta) minutos a composição do número legal.

§ 5º - Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja quórum, o Presidente do Conselho convocará nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e no máximo 72 (setenta e duas) horas.

§ 6° - O Presidente do Conselho de Alimentação Escolar terá direito a voto nominal e de qualidade (salvo na análise e deliberação de prestação de contas), bem como a prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência ad referendum do Plenário, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subsequente.

§ 7° - A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão tomar parte nas reuniões, com direito a voz, mas sem voto, representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações.

Art. 15 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria dos membros presentes. Parágrafo único. As votações serão abertas, registrando-se em ata as declarações nominais de voto apenas quando requerido pelo membro votante.

Art. 16 - A aprovação ou a alteração do Regimento Interno deverá ser deliberada pelo Plenário, por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

Art. 17 - Será facultada aos suplentes a participação nas reuniões e demais atividades do conselho, tendo direito a voto nas matérias deliberativas do colegiado apenas quando em substituição do titular.

Art. 18 - As sessões do Conselho serão públicas, podendo qualquer cidadão apresentar denúncias, moções, reclamações ou requerimentos, após as deliberações da ordem do dia, por três minutos improrrogáveis ou por escrito a qualquer tempo perante a Secretaria ou a um conselheiro.

Art. 19 – As reuniões ordinárias e extraordinárias poderão acontecer no formato presencial ou virtual.

Parágrafo único – Para as reuniões virtuais, os membros deverão utilizar equipamento de informática ou celular dotado de câmera e áudio, de modo a possibilitar a confirmação da participação do conselheiro.

 

Seção II

DA ORDEM DOS TRABALHOS

 

Art. 20 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I. Abertura pelo Presidente;

II. Verificação do número de presentes;

III. Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

IV. Leitura e distribuição do expediente e de informes da mesa;

V. Discussão e votação da ordem do dia;

VI. Comunicação, requerimentos, encaminhamentos e apresentação de moções, indicações e exames de processos;

VII. Distribuição de processos aos respectivos relatores;

VIII.Leitura e assinatura das resoluções aprovadas;

IX. Informes dos conselheiros e comunicações gerais

X. Defições da pauta da reunião seguinte;

XI. Encerramento.

§ 1° - Os informes não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos breves. Os conselheiros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se na Secretaria Executiva até o início previsto para a reunião.

§ 2° - Para apresentação do seu informe, cada conselheiro inscrito disporá de 2(dois) minutos improrrogáveis. Em caso de polêmica ou necessidade de deliberação, o assunto deverá passará a constar da ordem do dia da reunião ou ser pautado para próxima, sempre a critério do Plenário.

§ 3° - Cabe à Presidência juntamente com a Secretaria Executiva a preparação de cada tema da pauta da ordem do dia, com documentos e informações disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação, a serem distribuídos pelo menos uma semana antes da reunião, sem o que, salvo a critério do plenário, não poderá ser votado.

Art. 21 - Para cada notícia de fato ou irregularidade submetida à apreciação do CAE, haverá um relator designado pela Presidência.

§ 1° - Na primeira reunião seguinte ao recebimento do processo, o relator deverá apresentar o relatório e proferir seu voto, que será transcrito em ata e incorporado ao processo.

§ 2° - O relator poderá requerer ao plenário, justificadamente, a conversão do processo em diligência.

§ 3° - Não sendo o processo relatado em duas reuniões ordinárias, o Presidente poderá designar outro relator.

Art. 22 - A apreciação dos processos de reclamações, denúncias e requerimentos constantes da ordem do dia obedecerá ao seguinte procedimento: apresentação do parecer do relator, discussão e votação.

§ 1° - Desde que solicitada por qualquer Conselheiro, poderá ser dispensada a apresentação dos relatórios e da fundamentação dos votos cujas cópias tenham sido, antecipadamente, distribuídas aos Conselheiros, procedendo-se, porém, à leitura de suas conclusões.

§ 2° - Qualquer Conselheiro poderá falar sobre matéria objeto de discussão pelo prazo de 2 (dois) minutos, prorrogável por igual tempo.

§ 3° - Concluída a discussão com as considerações finais do relator, o Presidente abrirá a votação e proclamará o resultado, só admitindo o uso da palavra para encaminhamento da votação ou invocação de questão de ordem.

§ 4° - A questão de ordem a que se refere o parágrafo anterior só poderá ser invocada por infração regimental ou legal.

§ 5° - Rejeitado o voto do relator, o Presidente designará o autor do voto predominante para lavrá-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, incorporando-o ao processo, juntamente com os votos vencidos.

Art. 23 - Qualquer Conselheiro poderá formular pedido de vistas sobre matéria ainda não decidida, por prazo fixado pelo Presidente, que não excederá 10 (dez) dias, ficando sua discussão e votação transferida para a próxima reunião.

§ 1° - Quando mais de um Conselheiro pedir vistas, o prazo deverá ser utilizado conjuntamente por eles, ficando este procedimento estabelecido em ata.

§ 2° - Considerar-se-á intempestivo o pedido de vistas formulado depois de iniciada a votação.

Art. 24 - O Plenário decidirá, de pronto, sobre os pedidos de preferência para discursão e votação de qualquer matéria na ordem do dia.

Art. 25 - Qualquer Conselheiro poderá apresentar matéria para apreciação do Plenário, desde que a encaminhe à Secretaria Executiva, com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

Art. 26 - As decisões do CAE serão expedidas sob a forma de Resolução de caráter deliberativo, recomendação ou moção, que serão assinadas pelo Presidente e quando possível pelos Conselheiros que participaram do procedimento de deliberação sobre a matéria versada.

Art. 27 – Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação.

Art. 28 – As votações poderão ser simbólicas ou nominais.

§ 1º. A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os membros do Conselho que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.

§ 2º. A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação de qualquer membro, aprovada pelo plenário.

§ 3º. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis à proposição.

Art. 29 – Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará quantos votos favoravelmente ou em contrário.

Parágrafo único – Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente do Conselho poderá pedir aos membros que se manifestem novamente.

Art. 30 – Ao plenário cabe decidir se a votação deve ser global (todos os itens da pauta) ou destacada (itens específicos – escolhidos com destaque).

Art. 31 – Não poderá haver voto de delegação, ou seja, um conselheiro votar por outro ausente.

 

CAPÍTULO IV

ATA DA REUNIÃO

 

Art. 32 – A ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho.

I – De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respectivas votações e as decisões do presidente, os requerimentos, encaminhamentos e informes.

II – As atas são lavradas pelo secretário e submetidas à aprovação dos membros no final da respectiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e demais membros do conselho.

III – Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes à reunião;

IV – O conjunto das atas é autuado e paginado, podendo o conteúdo ser digitado ou transcrito em livro próprio.

V – As deliberações se tornam eficazes depois de aprovada a respectiva ata.

§ 1º. As atas devem ser escritas seguidamente, sem rasuras ou emendas.

§ 2º. As atas podem ser redigidas em livro próprio ou digitadas, com as páginas rubricadas pelo Presidente do Conselho.

Art. 33 – As atas serão subscritas pelo Presidente do Conselho e pelos membros presentes à reunião.

 

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

 

Art. 36 - A aplicação de qualquer penalidade a que se referem os artigos 30 e 31 será decidida pela Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim, por maioria absoluta dos conselheiros presentes, após tramitação de procedimento de apurar presidido pela comissão de ética, assegurada a ampla defesa e os recursos a ela inerentes.

§ 1° - Para a destituição do presidente e do vice-presidente é exigida decisão de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos seus membros, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.

§ 2° - O parecer da comissão de ética não é vinculativo, cabendo à Assembleia Geral a decisão final, lastreada no princípio da legalidade.

§ 3° - O conselheiro penalizado poderá recorrer da decisão do Plenário, dentro do prazo de 8 (oito) dias contados da data do recebimento da notificação ou da deliberação do Plenário assembleia geral.

§ 4° - O recurso terá efeito suspensivo até a realização de nova reunião.

§ 5° - A exclusão será considerada definitiva se o conselheiro não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no Parágrafo 3°deste artigo.

§ 6° - O Presidente comunicará a deliberação de destituição ao ente público ou privado que nomeou o conselheiro para que a entidade proceda à indicação de novo representante.

§ 7° - Se o conselheiro afastado for o titular, o seu suplente assumirá imediatamente a vaga até a nomeação de novo membro ou sua efetivação como titular pelo segmento respectivo.

§ 8° - Se o conselheiro afastado for o suplente, o segmento indicará o seu substituto.

Art. 37 - A proposta de instauração de procedimento disciplinar ou sindicância será apresentada por qualquer conselheiro ou órgão do colegiado em reunião ordinária. O processo administrativo disciplinar será regido pela lei municipal e pelas normas deste regimento interno, admitindo-se aplicação subsidiária de leis ou estatutos que se aplicam a funcionários públicos da União ou do Estado em caso de omissão desse regimento.

Art. 38 - A entidade, em caso de renúncia do conselheiro, deverá indicar um novo representante para completar o respectivo mandato.

 

CAPÍTULO VI

DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PNAE

Art. 39 A Entidade Executora apresentar ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos recebidos para execução do PNAE.

Art. 40 A prestação de contas a ser realizada pela EEx, conforme Resolução CD/FNDE nº 2/2012 e suas alterações, consiste na comprovação do atingimento do objeto e do objetivo do Programa, da correta aplicação dos recursos financeiros repassados de cada exercício e do cumprimento das regras atinentes aos aspectos técnicos e financeiros do Programa.

§ 1º Entende-se como objeto, para fins de análise e emissão do parecer conclusivo, a aquisição de gêneros alimentícios.

§ 2º Os recursos financeiros incluem os da delegação de rede, os saldos reprogramados de exercícios anteriores e os rendimentos de aplicação financeira auferidos.

Art. 41 - O prazo para a EEx prestar contas no Sistema Integrado de Prestação de Contas - SIGPC Contas Online será até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse, cabendo ao CAE emcabendo ao CAE emitir o parecer sobre prestação conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online até 31 de março.

§ 1º Os registros realizados no SIGPC Contas Online estarão disponíveis no Sigecon Online para o acompanhamento do CAE durante o exercício.

§ 2º A emissão do parecer conclusivo pelo CAE será efetivada após o envio da prestação de contas pela EEx, obedecidos os prazos citados no caput deste artigo. Art. 42 – O parecer será feito através de resposta aos questionamentos acerca da execução do PNAE no exercício do ano selecionado, abarcando todas áreas de atuação do Programa (alimentação e nutrição, controle social, execução financeira e agricultura familiar).

Art. 43 – O Conselho deverá apresentar a sua conclusão acerca da prestação de contas.

§ 1º Aprovação, a execução ocorreu nos moldes estabelecido pela Resolução vigente à época.

§ 2º Aprovação com Ressalvas, a execução ocorreu nos moldes estabelecidos pela Resolução vigente à época, porém ocorreram impropriedades na execução do PNAE.

§ 3º Não aprovação, os recursos não foram utilizados em conformidade com o disposto nos normativos, desta forma, a execução ficou comprometida, uma vez que o objeto e/ou objetivo do programa não foi alcançado.

 

CAPÍTULO VII

INTERAÇÃO E COOPERAÇÃO COM OUTROS ATORES E INSTITUIÇÕES

Seção I

Interação entre o CAE, a sociedade e a mídia

 

Art. 44 - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é como um espaço representativo dos segmentos do Poder Executivo, da sociedade civil, dos pais de alunos, dos trabalhadores da educação e dos discentes, objetivando uma integração plena, capaz de culminar na garantia da qualidade da alimentação ofertada aos alunos e das ações educativas desenvolvidas pela EEx.

Art. 45 - Como órgão colegiado autônomo, deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, o CAE deve ter cuidado para não ultrapassar o limite de suas atribuições e deixar de cumprir o se suas atribuições e deixar de cumprir o seu verdadeiro papel, ou seja, o de acompanhar a execução do PNAE, desde o recebimento dos recursos até a prestação de contas.

Art. 46 - A visibilidade externa do CAE é sempre valorada quando se é capaz de promover a integração de instituições, agentes da comunidade, órgãos públicos e equipe gestora responsável pela execução do PNAE, todos preocupados em zelar pela qualidade dos produtos, desde a aquisição até a oferta da alimentação servida aos alunos.

Art. 47 - Os membros do CAE devem ter cautela quando chamados a manifestarem-se perante a imprensa falada, escrita ou televisionada.

§ 1º A notícia de alguma irregularidade no PNAE deve ser informada de forma responsável, respeitando as particularidades que cada situação requer.

§ 2º Ressalta-se que não está elencado nas atribuições do CAE, conforme legislação, dar publicidade a informações que ainda serão apuradas, sob pena de responder civil e criminalmente.

§ 3º Caso seja necessário prestar esclarecimentos à mídia, é recomendável que as manifestações sejam feitas por Nota Pública escrita, cujos termos sejam previamente discutidos e aprovados em reunião do colegiado, evitando-se juízo de valor e uso de expressões caluniosas, difamatórias, injuriosas, e que não tenham lastro em fatos e evidências constatadas pelo conselho, resguardado o sigilo das informações que cada situação requer.

 

Seção II

Interação entre o CAE e os Conselho Escolares

 

Art. 48 - Cada conselho é uma construção social particular, decorrente das forças e relações que nele se instalam e das histórias pessoais e coletivas de seus membros sob o foco da escola.

Art. 49 - O CAE deverá relacionar-se de forma ética com os membros do Conselho de Escola e outros conselhos existentes na comunidade, lembrando o papel de cada um no controle e acompanhamento das ações realizadas no município, agindo como protagonistas importantes na construção e no direcionamento das políticas governamentais.

Art. 50 - O CAE deverá interagir com o Conselho Escolar no sentido de tomar ciência dos problemas relacionados à qualidade e quantidade da alimentação escolar servida, à higiene dos manipuladores de alimentos, aos espaços escolares destinados ao armazenamento e preparo dos alimentos, entre outros, de forma a culminar na garantia da oferta de alimentação saudável e adequada aos alunos. Seção III Interação entre o CAE e a Sociedade Civil

Art. 51 - Sob o comando constitucional, o CAE também é considerado como uma estratégia de gestão política e administrativa, devendo buscar uma perfeita harmonia com a sociedade e outros órgãos da administração, entidades não governamentais e espaços políticos organizados na sociedade.

Art. 52 - Para possibilitar o exercício da cidadania e a aproximação do CAE com a sociedade, seus membros devem atuar de forma transparente, garantindo a defesa, prevenção e promoção do direito fundamental à educação e à a alimentação saudável, multiplicando suas ações para que o resultado do Programa seja efetivo.

 

Seção IV

Interação e cooperação entre o CAE municipal e o CAE estadual

 

Art. 53 - Poderá ser criada uma rede entre os dois Conselhos de Alimentação Escolar, uma vez que estão organizados em torno do mesmo interesse comum - a satisfação do alunado quanto à alimentação escolar saudável e adequada e à formação de hábitos saudáveis.

Parágrafo único - Os Conselhos Municipal e Estadual podem verificar a existência de interesses comuns em uma mesma apuração, na capacitação de conselheiros: verificação do fornecimento dos gêneros alimentícios; da aquisição de gêneros oriundos da agricultura familiar; das ações de educação alimentar e nutricional; da estrutura das cozinhas; do número de nutricionistas responsáveis técnicos da alimentação escolar.

Seção V

Interação e cooperação entre o CAE e os outros Conselhos Sociais

 

Art. 54 - Dentre os conselhos de controle, encontram-se o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB), o Conselho de Educação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Conselho de Saúde, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e Conselho de Desenvolvimento Rural.

Art. 55 - Nesse sentido, considerando que o controle social é de extrema importância para o êxito do PNAE, e tendo em vista que os conselhos acima referidos possuem dentre as suas atribuições a adoção de medidas fiscalizatórias relacionadas à área da educação, verifica-se de grande relevância uma atuação de forma articulada e integrada entre o CAE e tais conselhos.

 

Seção VI

Interação entre o CAE e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)

 

Art. 56 - Conforme disposto na legislação do PNAE, o CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estadual e municipal e demais conselhos afins, assim como observar as diretrizes estabelecidas pelo CONSEA.

 

Seção VII

Interação entre o CAE e as Instituições de Vigilância Sanitária

 

Art. 57 – As ações efetivas e permanentes da vigilância sanitária são decisivas para a garantia da qualidade da alimentação escolar, sobretudo porque, além de introduzir na vida dos beneficiários hábitos saudáveis e adequados de alimentação, poderão prevenir danos à saúde dessa população, à medida que impedirão a utilização de alimentos que não atendam às condições higiênicas e sanitária adequadas para o consumo humano

 

Art. 58 - Compete ao CAE zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos.

Parágrafo único - O Conselho deve verificar a qualidade e a quantidade das refeições ofertadas aos alunos e expor esse resultado às entidades responsáveis para que tomem as devidas providências quando identificar alguma irregularidade, como: alimentos estragados, prazo de validade vencido e outros.

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Art. 59 – O CAE deverá ter amplo conhecimento da legislação pertinente e realizar ações fiscalizatórias, fazendo-se valer para tal finalidade, da vigilância sanitária.

Parágrafo único - Nesse sentido, observa-se imprescindível e de grande relevância a realização de ações articuladas e coordenadas entre o CAE e a vigilância sanitária, especialmente a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos.

 

Seção VIII

Interação entre o CAE e o Conselho Regional de Nutricionistas (CRN)

 

Art. 60 - O CRN deve ter uma atuação articulada e conjunta com o CAE e demais órgãos competentes, visando, sobretudo, à implementação de ações fiscalizatórias, tanto em relação aos profissionais da nutrição, quanto em relação à adequada dos cardápios, e à inserção do tema da alimentação e nutrição no contexto escolar.

 

Seção IX

Interação entre o CAE e o FNDE

 

Art. 61 - Na prestação de contas, há um trabalho interligado entre o CAE e o FNDE, visto que o Conselho realiza uma avaliação das contas sob o ponto de vista do controle social, elaborando um parecer a respeito, encaminhando este parecer ao Fundo, a quem compete a análise técnica da prestação de contas, quando ambas as análises se complementam.

 

Seção X

Interação entre o CAE e o Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição Escolar (CECANE)

 

Art. 62 - O Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar (CECANE) e as Unidades Acadêmicas Especializadas (UAEs) resultam de parcerias entre o FNDE e Instituições Federais de Ensino Superior que dão apoio técnico e operacional ao órgão gestor do PNAE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aos estados e aos municípios, de maneira a consolidar a política de segurança alimentar e nutricional no ambiente escolar.

Seção XI

Interação entre o CAE e o Ministério Público

 

Art. 63 - O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cujas atribuições estão previstas no art. 127 da Constituição Federal.

Art. 64 - O Ministério Público exerce a defesa dos interesses sociais, contando com a atuação efetiva do CAE, e, de certo modo, ambos são órgãos mais próximos da realidade local e, por excelência, os fiscais da execução da alimentação escolar.

Parágrafo único - Desse modo, após apurações realizadas pelo CAE, quando comprovada a existência de irregularidades, estas devem ser remetidas ao Ministério Público, a fim de que, dando sequência às etapas fiscalizatórias, sejam adotadas as providências legais, dentre elas, inspeções no local, Audiências Públicas, Recomendação Notificatória, Termo de Ajuste de Conduta (TAC), Ação Civil Pública (ACP).

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65 – O CAE poderá, sempre que julgar conveniente apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Art. 66 – Pode ser convocado, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca da execução e operacionalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Art. 67 - Todos os conselheiros têm livre acesso à documentação do CAE, mediante solicitação verbal ou escrita, ressalvando-se situações especiais de solicitação de sigilo pelo denunciante.

Art. 68 - As atas e demais documentos serão públicos, sendo autorizada a extração de fotocópia por requisição dos membros do conselho, entidades, cidadãos e demais órgãos.

Art. 69 - Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho sem prévia delegação.

Art. 70 - O CAE tem como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Art. 71 - A participação dos membros do Conselho não será remunerada, sendo considerada de relevante público.

Art. 72- O Gestor Público, por meio da Secretaria de Educação, disponibilizará recursos técnicos para o adequado desenvolvimento dos trabalhadores do Conselho.

Art.73- O Plenário dicidirá sobre os casos omissos e dúvidas decorrentes da interpretação deste Regimento.

Art.74- O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação.

Art.75- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Chaval, 27 de março de 2025.

 

TATIANE DO NASCIMENTO SILVA

Presidente do CAE


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Iracélia Sotero Telles
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