ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RECOMENDAÇÃO Nº 001/2014
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, órgão da administração direta, instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa, no uso de suas atribuições institucionais:
RESOLVE:
CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. E, que todo o poder emana do povo [...] (art. 1º da CF/88);
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial à função administrativa do município, incumbindo-lhe, em toda a sua plenitude, pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria e assessoria jurídica da administração pública direta e indireta (art. 39, “caput” da Lei Municipal nº 376/2013);
CONSIDERANDO que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público” (art. 23, inciso I, CF/88);
CONSIDERANDO que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]” (art. 37, “caput”, CF/88);
CONSIDERANDO que, não se confunde contribuição sindical compulsória para os integrantes da categoria, independentemente da filiação ao sindicato, nos termos dos princípios contidos no mesmo art. 8º da Constituição Federal, com contribuição associativa de natureza voluntária de previsão estatutária e de interesse eminente privado entre sindicato e associado;
CONSIDERANDO que a denominada mensalidade sindical, a contribuição associativa "é a prestação pecuniária, voluntária, paga pelo associado ao sindicato em virtude de sua filiação à agremiação";
CONSIDERANDO que, contribuição associativa esta prevista no art. 548, alínea b, da CLT, mas que se funda no estatuto ou ata de Assembleia Geral de cada entidade sindical, fontes formais de sua exigibilidade. É, ainda, voluntária, sendo, portanto, paga apenas pelos associados ao sindicato;
CONSIDERANDO que, a contribuição associativa não é fundada em lei e considerando seu caráter voluntário, a contribuição associativa não possui natureza jurídica tributária, não se sujeitando, em decorrência, às limitações próprias do gênero tributo;
CONSIDERANDO que, a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade e não existindo obrigação da administração municipal de reter dos servidores contribuições associativas, sendo de interesse privado e restrito ao sindicato e seu associado.
RECOMENDA-SE:
Que o órgão da administração municipal responsável pelo pagamento de servidores municipais se abstenha de reter na folha dos servidores públicos do município de Martinópole-Ce, A DENOMINADA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA VOLUNTÁRIA.
Publique-se no órgão da imprensa oficial, afixe no mural das repetições públicas municipais para conhecimento.
Oficie-se aos órgãos públicos municipais, com cópia da presente recomendação.
Martinópole/Ce, 28 de Março de 2014.
ÂNGELO MANOEL PORTO CRUZ JÚNIOR
Procurador Geral do Município
OAB/CE nº 26.531
MARTINS, Sérgio Pinto. op. cit., p. 141.
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:4C6D6E00