ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.214, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Tabuleiro do Norte, autorizado a DOAR parte do imóvel onde funcionava a Delegacia de Polícia Militar, localizado à Rua José Muniz, nº 4138, Bairro Centro, nesta Cidade à Federação das Associações Comunitárias de Tabuleiro do Norte - FACOTAN, inscrita no CNPJ 09.355.499/0001-24.
Parágrafo único. O imóvel público de que trata o caput do artigo, em forma de um polígono regular, apresenta a seguinte configuração descritiva: partindo do ponto “A” na direção Sul, mede 6.25 metros até o ponto “B”; deste, com uma deflexão de 90º 00’ em direção ao Leste, mede-se 14,18 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º 00’ em direção ao Norte, mede-se 6.25 metros até o ponto “D”; deste, com uma deflexão de 90º 00’ em direção ao Oeste, mede-se 14,18 metros até o ponto inicial “A”; fechando desta forma o polígono regular de área total de 88.62 m². Vale ressaltar que a área doada é apenas parte do pavimento térreo do referido imóvel.
Art. 2º. O imóvel limita-se ao Norte com a Rua José Muniz; ao Oeste, com o imóvel da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – AACS, assim como, o pavimento superior localizado na Rua José Muniz, nº 4138, ao Sul, com o imóvel do Senhor Geancarlos Batista Chaves, sito à Rua José Muniz, nº 4166; ao Leste, com o imóvel do Senhor Geancarlos Batista Chaves, sito à Rua José Muniz, nº 4166.
Art. 3º. O imóvel definido no art. 1°, desta lei, destina-se à sede da Federação das Associações Comunitárias de Tabuleiro do Norte FACOTAN, inscrita no CNPJ 09.355.499/0001-24, considerada de utilidade pública, conforme Lei Municipal Nº 1.153, de 16.12.2011, uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 11 de maio de 1999, com sede e foro nesta Cidade de Tabuleiro do Norte - Ceará.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de dezembro de 2012.
RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:4C6E331C