ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 411/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020.

“DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PREFERENCIAL, COMO SUPERMERCADOS, BANCOS, FARMÁCIAS, BARES, RESTAURANTES, LOJAS, CASAS LOTÉRICAS, ENTRE OUTROS DEVEM INSERIR DE FORMA OBRIGATÓRIA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º-Fica determinado que os estabelecimentos que ofereçam atendimento preferencial, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas, casas lotéricas, entre outros devem inserir de forma obrigatória nas placas de atendimento o símbolo mundial de conscientização dos Transtornos do Espectro Autista - TEA, e dá outras providencias.

 

Art. 2º-Embora o atendimento preferencial para autistas já seja assegurados através da Lei Nº 12.764/2012, Institui a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtornos do Espectro Autista - TEA, desta forma as pessoas com autismo também tem direito a vagas prioritárias porque passaram a ser consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

 

Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Março de 2020.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.03.03

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 411/2020 DE 03/03/2020, que “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PREFERENCIAL, COMO SUPERMERCADOS, BANCOS, FARMÁCIAS, BARES, RESTAURANTES, LOJAS, CASAS LOTÉRICAS, ENTRE OUTROS DEVEM INSERIR DE FORMA OBRIGATÓRIA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 03 dias de Março de 2020.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:4C73471C