ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DECRETO 027 / 2016 - REGULAMENTA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Croatá, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinando com o art. 47 da Lei Federal 4320, de 17 de marco de 1964.
Considerando, a necessidade de manter a forma segura e sistemática a descentralização administrativa com as contas de Gestão e de Governo;
Considerando, as disponibilidades financeiras do município, e, a obrigatoriedade de se comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal;
Considerando, a necessidade de manter mecanismos inerentes a uma administração moderna, descentralizando as ações e meios de gerenciar por delegação, visando uma maior e melhor celeridade nos resultados e nas medidas Governamentais, porém, com consonância e elo nas normas que norteiam os princípios básicos da administração municipal, respeitadas as peculiaridades locais;
CONSIDERANDO, por conseguinte, urge determinar a responsabilidade de delegação de competência dos Gestores;
DECRETA:
Art. 1º. – Fica mantida no âmbito do Podes Executivo a descentralização administrativa das ações governamentais, que serão distribuídas entre as varias Unidades Gestoras existentes, da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro – Fica delegado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Assistência Social : Sra. Christiane Celida Damasceno Brito , brasileira, CPF – 971.678.783-91, RG: 2000028086458-SSP-CE, residente e domiciliado na Rua Luiz de Pinho, 32 Centro neste Município, nomeada pela Portaria nº 134/2016 GP, de 01 de Junho de 2016, à responsabilidade de Ordenadora de Despesas, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Assistência Social.
Art. 2º. – Compete ainda ao Secretário (a) com delegação de gestão exercer as seguintes funções;
I – Desenvolver sistemas de controle interno nas diversas unidades setoriais, na forma como prevê o art. 74, da Constituição Federal, combinado com o art. 76, da Lei Federal nº 4.230, de 17 de março de 1964;
II – Avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos de governo e no Orçamento do Município;
III – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos bem como aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
IV - Ser o Ordenador das Despesas, assinando os empenhos e autorizando pagamentos da Unidade Gestora juntamente como o responsável pela Tesouraria Geral;
V – Apoiar o controle interno e externo no exercício de sua missão institucional;
VI – Assinar cheques em conjunto com o responsável pela tesouraria geral das contas bancárias vinculadas a Unidade Gestora, podendo junto às instituições bancárias solicitar a abertura de contas, promover a movimentação e controle, assinar cartões de autógrafos e cheques, e tudo mais que for necessário para a movimentação dos recursos financeiros;
VII – No caso do conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena da responsabilidade solidaria, nos termos do Art. 49 § 1º, incisos I, II, III e § 2º da lei nº 12.160/93;
VIII – Autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, homologa-los e adjudicar, sempre em restrito cumprimento das disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;
IX – Exercer o Controle Interno periódico junto ao responsável pele almoxarifado, no que concerne ao recebimento de bens e serviços prestados;
X – Decidir pelo atendimento das necessidades peculiares de sua secretaria;
XI - Assinar Contratos Administrativos advindos das atividades da Unidade Gestora;
XII – Obedecer aos princípios administrativos que dispuseram sobre os procedimentos contábeis;
XIII – Efetuar, sob sua responsabilidade, cancelamento de Restos a Pagar insubsistentes, liquidados ou não liquidados, do exercício atual e anteriores.
XIV – Promover acompanhamento junto ao setor competente de Almoxarifado e patrimônio do município, quando aos controles pertinentes aos materiais e bens da Unidade Gestora;
XV – Promover acompanhamento junto ao setor competente de pessoal do Município, com poderes para conceder gratificações, autorizar horas extras e adicionais, designar e/ou autorizar a concessão de diárias ou ajudas de custo para servidores, remanejamento de pessoal dentro dos órgãos vinculados a Unidade Gestora, concessão de férias, e tudo mais necessários pertinentes as atividades da Gestão.
Art. 3º - Todos os parceiros constitucionais, inerentes à autonomia municipal e das decisões em que esteja presente a outorga do chefe do Poder Executivo, caberá a este, decidir sobre a matéria após ouvir o Secretário da Pasta, não cabendo a este a iniciativa da decisão, apesar da delegação de poderes ora efetivados.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser certificada a todas as instituições financeiras que operam os Recursos do Município de Croatá, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 01 de Junho de 2016.
ANTONIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:4C8D2E60