ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 850/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento à Agropecuária no Município de Mombaça, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias locais, por meio de ações estruturadas que visem ao aumento da produtividade, à geração de renda e à melhoria das condições de vida dos produtores rurais.

 

Art. 2º O Programa abrange as seguintes diretrizes:

I - Preparo do solo e conversão sustentável do uso da terra;

II - Construção e reparo de reservatórios de água;

III - Cessão de maquinários e estruturas;

IV - Melhoramento genético e cessão de matrizes e reprodutores;

V - Incentivo às subáreas de agronomia (algodão), apicultura (mel), aquicultura, pecuária leiteira e de corte, avicultura, ovino e caprinocultura, bem como à fruticultura.

 

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES DE PREPARO DO SOLO

 

Art. 3º O preparo do solo compreenderá:

I - Conversão de uso do solo, com preparação de áreas, respeitando a legislação vigente, para cultivo na agronomia e suporte à pecuária;

II - Aração de terras voltada à produção de algodão, milho e pastagens para pecuária leiteira e de corte e outras atividades correlatas;

III - Pulverização sustentável, com técnicas que minimizem impactos ambientais, aplicáveis às áreas de algodão e fruticultura;

IV - Plantio e ensilagem de matéria orgânica para conservação do solo, beneficiando a pecuária leiteira, de corte, ovino e caprinocultura;

V - Terraplanagem e ações correlatas destinadas ao melhoramento da produção, incluindo suporte à avicultura e à aquicultura.

 

Parágrafo único. As ações serão acompanhadas por técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura, assegurando conformidade com normas ambientais e de segurança.

 

CAPÍTULO III - DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA

 

Art. 4º O Município apoiará a construção e o reparo de reservatórios de água para irrigação e abastecimento das atividades agropecuárias, como aquicultura de camarão, pecuária leiteira e produção de mel.

 

Parágrafo único. Os projetos serão executados mediante disponibilidade orçamentária e aprovação técnica, visando à segurança hídrica da região.

 

CAPÍTULO IV - DA CESSÃO DE MAQUINÁRIOS E ESTRUTURAS

 

Art. 5º Fica autorizada a cessão de maquinários e estruturas para as subáreas agropecuárias, incluindo preparo de solo para algodão, manejo de colmeias na apicultura e suporte à pecuária de corte, dentro das possibilidades financeiras e orçamentárias do Município, conforme plano anual de fomento elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura.

 

§ 1º Os beneficiários serão selecionados com base em critérios de vulnerabilidade econômica e regularidade cadastral junto ao Município.

 

§ 2º A cessão será temporária, renovável mediante avaliação de desempenho e necessidade.

 

CAPÍTULO V - DO MELHORAMENTO GENÉTICO E CESSÃO DE MATRIZES E REPRODUTORES

 

Art. 6º O Programa incentivará o melhoramento genético por meio da cessão de matrizes e reprodutores de alta qualidade, abrangendo as seguintes subáreas:

I - Agronomia (Algodão): introdução de variedades resistentes e produtivas para cultivo;

II - Apicultura (Mel): fornecimento de caixas de abelha e kits de trabalho para produção de mel;

III - Aquicultura (Camarão): disponibilização de larvas e acompanhamento técnico para carcinicultura;

IV - Pecuária Leiteira: cessão de vacas leiteiras de raças adaptadas ao clima local para produção de leite;

V - Avicultura: fornecimento de matrizes para produção de ovos e carne;

VI - Pecuária de Corte: cessão de reprodutores para fortalecimento da criação de gado;

VII - Ovino e Caprinocultura: disponibilização de matrizes e reprodutores para produção de carne e lã.

 

Parágrafo único. As ações serão complementadas por capacitação técnica específica para manejo e reprodução em cada subárea.

 

CAPÍTULO VI - DA FRUTICULTURA

 

Art. 7º O Município promoverá a fruticultura mediante:

I - Doação de mudas de espécies frutíferas adaptadas ao clima de Mombaça;

II - Acompanhamento técnico para plantio, manejo e colheita.

 

Parágrafo único. Serão priorizados produtores que demonstrem interesse em diversificar a produção agrícola.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Os recursos para implementação do Programa serão provenientes de:

I - Orçamento municipal;

II - Convênios com os governos estadual e federal;

III - Parcerias com a iniciativa privada.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura regulamentará esta Lei, definindo critérios de elegibilidade, metas e indicadores de avaliação para cada subárea.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.11. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 25 de abril de 2025.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:4C91490C