ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 488/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

Revoga a lei municipal nº 407/2011, de 02 de maio de 2011, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º. Esta lei revoga a lei municipal nº 407/2011, de 02 de maio de 2011.

 

Art. 2º. Fica revogada a lei municipal nº 407/2011, de 02 de maio de 2011.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de setembro de 2013.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:4CC97B75