ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 762/2025

Lei Municipal nº 762/2025 Aratuba, 20 de março de 2025.

 

Dispõe sobre criação da Diretoria de Bem-Estar e Proteção Animal do Município de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Saúde de Aratuba a Diretoria do Bem-Estar e Proteção Animal.

Art. 2º - A quantidade de vaga, remuneração e escolaridade mínima para exercício do cargo se dará na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º - DOS OBJETIVOS DA DIRETORIA:

I - Estabelecer diretrizes para a proteção, controle populacional e cuidado com os animais no município de Aratuba, prevenindo doenças, garantindo bem-estar animal e promovendo a consciência da população sobre a posse responsável e a proteção ecológica.

I - Prevenção e controle de doenças e parasitárias;

II - Controle de zoonoses, como a raiva, a leishmaniose e a esporotricose;

III - Contribuição e manutenção do equilíbrio da natureza.

Art. 4º- DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA:

- Implementar programas de castração;

II - Promover a conscientização da população sobre a necessidade da posse responsável e proteção ecológica dos animais;

III - Colaborar na execução da educação ambiental no que concerne à proteção de animais e seus habitats;

IV - Colaborar e participar nos planos e programas de controle de diversas zoonoses;

V - Estabelecer parcerias com ONGs, veterinários e instituições;

VI - Propor a realização de campanhas;

a) Esclarecimento à população quanto ao tratamento digno a ser dado aos animais.

b) Adoção de animais, evitando o abandono.

c) Vacinação de animais;

d) Registro de cães e gatos;

e) Realizar campanhas de proteção e defesa animal.

Art. 5º - DA ARTICULAÇÃO COM OUTRAS ÁREAS:

I - Saúde Pública: Colaborar com a Vigilância Sanitária na prevenção de doenças zoonóticas;

II - Segurança Pública: Trabalhar em conjunto com órgãos de segurança para coibir maus- tratos e fiscalizar crimes contra os animais;

III - Educação: Desenvolver programas educativos nas escolas para sensibilizar crianças e jovens sobre a proteção animal e meio ambiente.

Art. 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

I - O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei no que couber, garantindo sua execução eficiente e as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Fica autorizado a requisição e/ou disponibilização de outros servidores para compor funções e atividades junto a esta Diretoria.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 762/2025 DE 20 DE MARÇO DE 2025.

CARGO

QUANT

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Coordenador (a) da Diretoria do Bem-Estar e Proteção Animal

01

R$ 3.000,00

40H

Nível Médio

 

ORGANOGRAMA DA EQUIPE - DIRETORIA DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL

COORDENADOR (A) DA DIRETORIA DO BEM ESTAR E PROTEÇÃO

VETERINÁRIO

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:4CCBF00A