ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 436/2023 DE 15 DE MAIO DE 2023.

FIXA O NOVO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 029/2023, em 02 de maio de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado o novo salário mínimo, aos Cargos Efetivos de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais e ao Cargo Comissionado de Assistente Gabinete, Nível AG-I, Padrão CDA-C/VII da Câmara Municipal de Jardim-CE, o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de Maio de 2023.

 

§ 1º A fixação do salário mínimo, especificado no caput deste artigo, retroagirá seus efeitos a data de 1º de Maio de 2023.

 

§ 2º A remuneração dos servidores não deverá exceder o subsídio do Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ampliando-se o percentual disposto no art. 2º desta Lei Municipal, até o limite Constitucional.

 

Art. 2º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 15 de maio de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
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