ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 274/15, DE 12 DE MAIO DE 2014

Altera a Lei Municipal n 266, de 20/06/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Catunda e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Catunda-CE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catunda-CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica criada, no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Catunda, a Secretaria Municipal de Transportes, com as atribuições, estrutura própria e cargos definidos por esta lei.

 

Art. 2º - O art. 18 da Lei Municipal nº 266/2013, de 20/06/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Catunda passa constituir-se dos seguintes órgãos:

I – Órgão de Assessoramento Direto:

a. Gabinete do Prefeito;

II – Órgão de Execução Instrumental:

a. Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças;

III – Órgãos de Execução Programática:

a. Secretaria de Educação e Desporto;

b. Secretaria de Saúde;

c. Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

d. Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

e. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

f. Secretaria de Cultura;

g. Secretaria de Transportes”

 

Art. 3º – O art. 19, inciso III da Lei Municipal nº 266/2013, de 20/06/2013, passa a vigorar acrescido do item “g”, com a seguinte redação:

 

“Art. 19 ................

III - .....................

 

g – Secretaria de Transportes:

1) Gerenciar e fiscalizar a execução das modalidades do transporte público de passageiros no Município;

2) Gerenciar e fiscalizar o trânsito, realizando a sinalização e zelando pelo cumprimento da legislação e normas de trânsito;

3) Acompanhar a execução de construção de obras rodoviárias;

4) Coordenar a manutenção, conservação preventiva e reparos de máquinas e veículos pertencentes ao Poder Público Municipal junto às Secretarias;

5) Coordenar o controle de abastecimento de combustíveis, lubrificantes, bem como peças, acessórios e pneus, dos veículos pertencentes ao Poder Público Municipal junto às Secretarias;

6) Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas”.

 

Art. 4º - Fica alterado o Item VI do Anexo Único da Lei Municipal nº 266/2013, de 20/06/2013, que fica ainda acrescentado do Item IX, com a criação dos cargos nele inseridos, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, cabendo à Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças e às assessorias competentes a adequação do vigente orçamento, visando possibilitar o concreto e eficaz funcionamento da Secretaria recém-criada e seus setores.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.

 

ANTONIO PEREIRA LEITÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(LEI 274/2014, DE 12 DE MAIO DE 2014)

.....................

VI SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Cargo

Simbologia

Quantidade

Remuneração

Total

Vencimento

Representação

Secretário Adjunto

DAS-E

01

700,00

1.500,00

2.200,00

Diretor do Departamento de Limpeza Pública

DAS-III

01

300,00

450,00

750,00

Diretor do Departamento de Fiscalização e Obras

DAS-III

01

300,00

450,00

750,00

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

DAS-III

01

300,00

450,00

750,00

 

VI SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

Cargo

Simbologia

Quantidade

Remuneração

Total

Vencimento

Representação

Secretário Adjunto

DAS-E

01

700,00

1.500,00

2.200,00

Diretor do Departamento de Abastecimento, Conservação e Manutenção de Veículos

DAS-III

01

300,00

450,00

750,00

Diretor do Departamento de Trânsito

DAS-III

01

300,00

450,00

750,00


Publicado por:
Ivanildo da Silva Santos
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