ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830, DE 16 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 830, DE 16 DE JULHO DE 2026.

 

DENOMINA DE BERÇÁRIO QUINQUINA MARIA VELOSO (MÃE QUINÔ) O BERÇÁRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA. EMÍLIA CASTELO BRANCO FORTALEZA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica denominado de Berçário Quinquina Maria Veloso (Mãe Quinô) o berçário do Hospital Municipal Dra. Emília Castelo Branco Fortaleza, localizado no Município de Campos Sales, Estado do Ceará.

 

Art. 2° A denominação prevista nesta Lei destina-se à identificação oficial do berçário no âmbito municipal, sem prejuízo da denominação oficial do Hospital Municipal Dra. Emília Castelo Branco Fortaleza e da Maternidade Dr. Cícero Ferreira Fernandes Costa, já estabelecida pela legislação municipal vigente.

 

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal responsável por adotar as medidas necessárias para a identificação oficial do referido berçário, mediante instalação de placa ou outro meio adequado de identificação na entrada do berçário, bem como pela comunicação da denominação oficial atribuída por esta Lei aos órgãos públicos e demais entidades competentes, quando necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em 16 (dezesseis) de julho de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal de Campos Sales/CE 


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:4CE1BA01