ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 670, DE 9 DE JULHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica Municipal, Promulgada em 5 de abril de 1990.

CONSIDERANDO que a Portaria GAB/PMI nº 636, de 1º de julho de 2026, nomeou a Sra. Anny Beatriz Almeida Braga de Matos Mesquita para cargo integrante da estrutura da Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMAI;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.099, de 04 de julho de 2025, apresenta divergência meramente formal quanto à nomenclatura do referido cargo, ao denominá-lo como "Diretor de Educação Ambiental" em seu art. 18 e como "Coordenador de Educação Ambiental" em seu Anexo I;

CONSIDERANDO que ambas as nomenclaturas se referem ao mesmo cargo público, possuindo idênticos quantitativo, simbologia, remuneração, atribuições e posição na estrutura administrativa da Autarquia, inexistindo qualquer alteração material na investidura da servidora; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a uniformização da nomenclatura utilizada pela Administração Pública, preservando a segurança jurídica e a coerência dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica retificada a Portaria GAB/PMI nº 636, de 1º de julho de 2026, exclusivamente para adequar a nomenclatura do cargo nela constante, passando a expressão "Coordenadora de Educação Ambiental" a vigorar como "Diretora de Educação Ambiental", permanecendo inalterados o cargo público provido, sua simbologia, remuneração, atribuições, quantitativo e todos os demais efeitos decorrentes da nomeação.

Art. 2º. Ficam ratificados todos os demais termos da Portaria GAB/PMI nº 636, de 1º de julho de 2026.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de julho de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4CE30031