ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.860 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
REVOGA O INCISO I E SEUS PARAGRÁFOS DO ARTIGO 7º DA LEI 1.311 DE 06 DE SETEMBRO DE 1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica revogado o inciso I e §1º e §2º do Artigo 7º da Lei 1.311 de 06 de setembro de 1989.
Art. 2º.Fica inalterado os demais incisos do artigo 7º.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá (CE), 01 de fevereiro de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maira Marques Dias
Código Identificador:4CF90563